O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, informou nesta sexta-feira (8) que promulgou a chamada Lei da Dosimetria. A decisão deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Em nota oficial, o senador afirmou que a promulgação ocorreu após o prazo constitucional para manifestação do presidente da República.
“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, declarou Alcolumbre.
A nova legislação reduz as penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Na ocasião, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, contestando o resultado das eleições presidenciais de 2022 e defendendo intervenção militar.
O projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de que o texto contrariava o interesse público ao reduzir punições para crimes contra a democracia. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, permitindo a promulgação da norma.
Segundo dados do Supremo Tribunal Federal, cerca de 1,4 mil pessoas já foram condenadas pelos atos antidemocráticos. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 tiveram penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.
O levantamento aponta ainda que o maior grupo de condenados é formado por 404 réus sentenciados a um ano de prisão, equivalente a 28% do total. Em seguida, aparecem 213 condenações de 14 anos de prisão, representando 15,19% das decisões.
A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. Para obter eventual redução da pena, os condenados precisarão solicitar ao STF o recálculo das condenações com base nas novas regras.
Entenda a Lei da Dosimetria
O texto determina que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, passem a considerar apenas a pena mais grave, substituindo a soma das punições anteriormente aplicada.
A proposta altera os critérios de cálculo das penas mínimas e máximas previstos na legislação penal, promovendo uma reavaliação da dosimetria utilizada em condenações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro.
As mudanças também podem beneficiar outros investigados e condenados no caso, incluindo os militares Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
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