A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 3.158/2025, que amplia o rigor da legislação penal ao classificar como hediondos e inafiançáveis diversos crimes sexuais praticados contra crianças, adolescentes e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.
A proposta segue agora para apreciação do Plenário do Senado em regime de urgência.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir novos delitos entre aqueles considerados de maior gravidade pela legislação brasileira.
Entre os crimes que passarão a ser classificados como hediondos estão a corrupção de menores, a prática de atos libidinosos na presença de crianças e adolescentes para satisfação de desejo sexual, a divulgação de cenas de estupro de vulnerável e conteúdos de pornografia infantil, além de crimes relacionados ao tráfico internacional de crianças e à exploração sexual infantojuvenil previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta também modifica o Código de Processo Penal para tornar esses delitos inafiançáveis, impedindo que acusados obtenham liberdade mediante pagamento de fiança.
Relatora da matéria na CCJ, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou parecer favorável à aprovação do texto.
Segundo a parlamentar, a proposta busca corrigir lacunas existentes na legislação atual e ampliar a proteção integral de crianças e adolescentes diante de novas formas de exploração e violência, especialmente aquelas praticadas em ambientes digitais.
Para a relatora, o enquadramento dos delitos como crimes hediondos representa um importante mecanismo de endurecimento das penas e de prevenção dessas práticas criminosas.
Ela destacou que os crimes classificados como hediondos estão sujeitos a regras mais rigorosas para progressão de regime e não podem ser beneficiados por anistia, graça ou indulto.
“A medida reforça a proteção da dignidade humana e demonstra a intolerância institucional diante da violência sexual praticada contra pessoas vulneráveis”, argumentou.
Durante a discussão da proposta, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) informou que é autor do Projeto de Lei 4.600/2024, que trata de tema semelhante.
O parlamentar solicitou que a matéria seja apensada ao texto principal durante a análise em Plenário, permitindo uma avaliação conjunta das propostas.
Combate à exploração sexual
A aprovação do projeto ocorre em meio ao fortalecimento do debate nacional sobre o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo crimes praticados pela internet, compartilhamento de material de abuso sexual infantil e outras formas de exploração.
Caso seja aprovado pelo Plenário do Senado sem alterações, o texto seguirá para as próximas etapas de tramitação legislativa antes de entrar em vigor.
A proposta integra um conjunto de iniciativas voltadas ao endurecimento das punições para crimes sexuais e à ampliação dos mecanismos de proteção às vítimas mais vulneráveis da sociedade.
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