O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida valerá até que o plenário da Corte analise as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
A decisão foi tomada após Moraes ser escolhido relator das ações que contestam a validade da Lei 15.402/2026, promulgada na última sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação aprovada pelos parlamentares prevê a redução das penas aplicadas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em Brasília no início de 2023.
O entendimento do ministro foi firmado ao analisar o pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos antidemocráticos e que solicitava a aplicação imediata da nova norma para revisão de sua pena.
Ao justificar a suspensão, Moraes afirmou que não seria adequado iniciar a análise de pedidos baseados na nova lei enquanto existem ações no STF questionando a constitucionalidade do texto aprovado pelo Congresso.
Segundo o ministro, a existência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967 representa um fato processual relevante que pode impactar diretamente os pedidos de revisão de penas apresentados pelas defesas dos condenados.
As ações foram protocoladas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária formada por PSOL e Rede Sustentabilidade.
Na decisão, Moraes destacou que a suspensão busca garantir segurança jurídica até que o Supremo Tribunal Federal conclua a análise definitiva sobre a validade da lei.
O ministro também determinou que todas as execuções penais em andamento continuem normalmente, mantendo as medidas já impostas anteriormente aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Ainda na sexta-feira, Moraes concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações formais sobre a Lei da Dosimetria antes do julgamento das ações no STF.
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