O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) a proibição da criação, implantação ou pagamento de novos benefícios remuneratórios e indenizatórios para juízes e integrantes do Ministério Público. A medida ocorre após a decisão da Corte que limitou os chamados “penduricalhos” no serviço público.
A decisão do Supremo, aprovada por unanimidade em 25 de março, estabeleceu que indenizações adicionais, gratificações e auxílios pagos a magistrados e membros do MP não podem ultrapassar 35% do subsídio dos ministros do STF. Atualmente, o teto salarial da Corte é de R$ 46,3 mil.
Mesmo após a definição do Supremo, diversos tribunais do país passaram a criar novos benefícios que não estavam previstos ou autorizados pela decisão judicial. Diante da repercussão e das denúncias divulgadas pela imprensa, Flávio Dino reforçou que qualquer pagamento fora das regras poderá resultar em punições aos responsáveis.
No despacho, o ministro destacou que está “absolutamente vedada” a criação de novas parcelas remuneratórias ou indenizatórias, independentemente da nomenclatura utilizada pelos órgãos públicos. Segundo ele, a autorização de pagamentos considerados irregulares poderá gerar responsabilização penal, civil e administrativa.
A decisão também foi assinada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que relatam ações relacionadas ao tema no Supremo.
Além disso, Flávio Dino determinou a notificação dos presidentes de tribunais de Justiça, do procurador-geral da República, do advogado-geral da União, além de procuradores estaduais e defensores públicos sobre a proibição da criação de novos benefícios.
A medida amplia o cerco do STF contra os chamados penduricalhos — pagamentos extras que, em muitos casos, elevam os salários acima do teto constitucional do funcionalismo público.
Após a decisão da Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram resoluções permitindo alguns pagamentos adicionais anteriormente questionados pelo STF, o que reacendeu o debate sobre supersalários no Judiciário e no Ministério Público.
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