O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou nesta sexta-feira (27) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A ação, registrada eletronicamente, foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, que será o relator do processo. Ainda não há prazo definido para que o STF se manifeste sobre o pedido.
Na petição, o PSOL reconhece que o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal permite ao Congresso sustar atos do Poder Executivo. No entanto, o partido argumenta que essa medida só é válida quando há abuso do poder regulamentar por parte do presidente da República, o que não teria ocorrido no caso do Decreto nº 12.499/2025.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância do poder normativo, violou os próprios limites fixados na Constituição”, afirma o partido. O PSOL ainda cita precedentes do STF, como o julgamento da ADI 5744, que declarou inconstitucional uma medida semelhante.
Na quinta-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo federal também estuda acionar o Supremo para reverter a decisão do Legislativo.
Decreto e medidas fiscais
O decreto presidencial revogado fazia parte de um conjunto de ações do Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação federal e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal. Publicado no fim de maio, o texto aumentava o IOF para operações de crédito, câmbio e seguros.
Após pressões do Congresso, o governo editou no início de junho uma medida provisória que elevou tributos sobre apostas eletrônicas (bets) e investimentos com isenção fiscal. A MP também prevê um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias para o ano de 2025.
Como contrapartida, o governo reduziu o escopo do decreto original do IOF, que mesmo assim foi totalmente derrubado pelo Congresso nesta semana.
*Com informação da Agência Brasil.Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
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