O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353, que reforça a presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de menores de 14 anos. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (8), data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher.
A legislação altera o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, estabelecendo de forma explícita que a condição de vulnerabilidade da vítima não pode ser relativizada durante processos judiciais.
Com a mudança, a lei deixa claro que fatores como consentimento da vítima, experiência sexual anterior, relacionamento prévio ou gravidez decorrente do crime não podem ser utilizados para reduzir a responsabilização penal do agressor.
Proteção a menores e pessoas incapazes
Pela legislação brasileira, o crime de estupro de vulnerável se aplica quando a vítima tem menos de 14 anos ou quando a pessoa não possui condições de oferecer resistência ou discernimento, seja por enfermidade, deficiência mental ou outra condição.
A nova lei reforça que essa vulnerabilidade deve ser considerada absoluta, evitando interpretações judiciais que possam minimizar a gravidade do crime ou reduzir a proteção legal às vítimas.
Resposta a decisões judiciais
A proposta foi elaborada após casos em que decisões judiciais teriam considerado circunstâncias como relacionamento entre vítima e agressor ou gravidez para relativizar a vulnerabilidade da vítima.
Segundo o governo federal, a mudança busca garantir maior segurança jurídica e impedir interpretações que reduzam a proteção a crianças e adolescentes.
Dados sobre violência sexual
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 apontam que a violência sexual contra crianças continua em níveis elevados no país, com maior incidência entre meninas de 10 a 13 anos.
Apesar da alteração legal, a nova lei não cria um novo tipo penal nem modifica as penas já previstas no Código Penal. O objetivo é consolidar o entendimento jurídico de que a proteção à dignidade sexual de crianças e pessoas incapazes deve prevalecer de forma absoluta.
De acordo com o governo, a medida busca fortalecer o combate à violência sexual infantil e garantir maior efetividade na aplicação da legislação.
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