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Tag: #Lei15353

Lei sancionada por Lula reforça presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de menores de 14 anos e altera artigo do Código Penal.

Lula sanciona lei que reforça presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro

08/03/2026 - 17:52

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353, que reforça a presunção absoluta de vulnerabilidade em ...

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