Pessoas aposentadas que convivem com doenças raras ou com deficiência enfrentam dificuldades para obter isenção do Imposto de Renda devido às limitações da legislação brasileira. Especialistas afirmam que as regras atuais estão desatualizadas e não acompanham a realidade de milhares de pacientes no país.
Segundo definição do Ministério da Saúde, doença rara é aquela que atinge até 65 pessoas a cada 100 mil habitantes. Atualmente, existem cerca de 8 mil doenças raras identificadas no mundo. No entanto, a legislação brasileira contempla apenas 16 enfermidades na lista que garante isenção do Imposto de Renda para aposentados.
A norma em vigor é a Lei 7.713, de 1988, considerada rígida por especialistas por não permitir interpretações amplas sobre outras condições de saúde graves.
Durante entrevista ao podcast VideBula, da Radioagência Nacional, o advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Thiago Helton, explicou que um dos poucos avanços ocorreu após entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo pessoas com visão monocular.
Segundo ele, o tribunal interpretou que o termo “cegueira”, previsto na lei, não especificava se seria total ou parcial, permitindo assim a inclusão de pessoas com perda de visão em apenas um olho entre os beneficiários da isenção.
“O Superior Tribunal de Justiça fez uma interpretação da legislação. O legislador não definiu se a cegueira era total ou parcial, então passou-se a admitir também a cegueira parcial. Isso garantiu o direito às pessoas com visão monocular”, explicou o advogado.
Para Thiago Helton, esse entendimento pode abrir espaço para novos questionamentos judiciais envolvendo doenças raras e outras condições incapacitantes.
Ele destaca que, atualmente, a gravidade da doença, o impacto social, funcional ou financeiro e até mesmo a raridade do quadro não são suficientes para assegurar a isenção tributária.
“Infelizmente, para fins de isenção do Imposto de Renda, o que importa é apenas o enquadramento na lista prevista na legislação”, afirmou.
O advogado ressalta ainda que muitas doenças raras possuem consequências mais severas do que enfermidades já contempladas pela lei.
O auditor-fiscal da Receita Federal José Carlos Fernandes da Fonseca também reconhece a necessidade de atualização das normas e reforça a importância da mobilização popular para pressionar mudanças legislativas.
“Quem cria as leis são os representantes eleitos pelo povo, e a sociedade precisa acompanhar e cobrar essas atualizações”, destacou.
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