O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (12) o julgamento que definirá se as plataformas que operam redes sociais — como Facebook, X (antigo Twitter), YouTube e Instagram — podem ser responsabilizadas civilmente por postagens ilegais feitas por seus usuários.
Até o momento, o placar no plenário já registra 6 votos a 1 a favor da responsabilização das plataformas, consolidando maioria. A Corte também deve fixar uma tese jurídica com validade para todos os processos similares que tramitam no país, estabelecendo novo entendimento sobre o tema.
O julgamento trata da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros caso descumpram uma ordem judicial para remoção. O artigo foi criado com o objetivo de proteger a liberdade de expressão e impedir censura prévia na internet.
O que está em jogo
Os ministros do STF avaliam se a regra atual é compatível com a Constituição diante de casos em que conteúdos ilegais circulam nas redes sem controle das plataformas. Estão em análise exemplos como:
- Postagens antidemocráticas
- Ataques ao sistema eleitoral
- Discursos de ódio (racismo, homofobia, xenofobia)
- Incitação à violência ou ao crime
- Lives que estimulam suicídio ou automutilação, especialmente de menores
Neste momento, o ministro Alexandre de Moraes está proferindo seu voto — um dos mais aguardados devido à sua atuação nas ações contra ataques às instituições democráticas nas redes sociais.
Caso a maioria seja mantida até o fim do julgamento, o STF poderá alterar o entendimento jurídico vigente e abrir caminho para responsabilização direta de plataformas que não atuarem preventivamente ou com negligência diante de conteúdos ilícitos.
O julgamento segue ao longo do dia, com previsão de conclusão ainda nesta semana.
Com informação da Agência Brasil Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
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