O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, será o relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
A nova legislação permite a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes foi o relator das ações penais relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, e agora ficará responsável por analisar os pedidos que tentam barrar a aplicação da norma.
PSOL-Rede e ABI acionam STF
Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa.
As entidades contestam a decisão do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Na avaliação da federação partidária, a redução das penas em casos relacionados a crimes contra a democracia representa uma ameaça institucional.
“Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas”, afirmaram os partidos na ação apresentada ao STF.
A ABI também criticou a nova legislação e afirmou que a medida enfraquece o combate a ataques contra o Estado Democrático de Direito.
“A multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta deve ter seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal”, argumentou a entidade.
Prazo para manifestações
Após ser definido como relator do caso, Alexandre de Moraes concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem esclarecimentos sobre a lei.
Na sequência, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também deverão se manifestar. Somente após receber todos os pareceres o ministro decidirá se a norma será suspensa de forma cautelar. Ainda não há prazo para a decisão final.
Federação PT-PCdoB-PV também vai ao Supremo
A federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que ingressará com ação no STF contra a Lei da Dosimetria.
Segundo os partidos, não existe justificativa constitucional para suavizar punições relacionadas a crimes contra a democracia.
“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico”, afirmaram as legendas.
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