A Advocacia-Geral da União defendeu, nesta terça-feira (19), a inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma que prevê a possibilidade de redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal após solicitação do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão da aplicação da lei até o julgamento definitivo sobre sua constitucionalidade.
No parecer, a AGU sustenta que a promulgação da Lei nº 15.402/2026 representa um “retrocesso institucional” e afirma que a norma contraria princípios constitucionais de proteção ao Estado Democrático de Direito.
Segundo o órgão, atos que atentam contra a democracia exigem resposta firme das instituições diante da gravidade das condutas praticadas.
Na manifestação encaminhada ao STF, a AGU argumenta que a legislação possui “múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República”, ao beneficiar pessoas envolvidas em tentativas de subversão da ordem democrática.
O texto afirma ainda que a Constituição Federal estabeleceu mecanismos rígidos de proteção às instituições democráticas, enquanto a nova lei caminharia em direção oposta ao flexibilizar punições para crimes dessa natureza.
A controvérsia teve início após o Congresso Nacional derrubar, no mês passado, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado pelos parlamentares.
Atualmente, pelo menos três ações questionam a constitucionalidade da norma no STF. As ações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV e pela Associação Brasileira de Imprensa.
A expectativa é que o julgamento das ações ocorra ainda neste mês pelo plenário da Suprema Corte.
Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
