O Senado Federal concluiu o primeiro semestre de 2025 com a aprovação de 140 proposições legislativas, entre os dias 19 de fevereiro e 16 de julho. As matérias votadas incluem 52 projetos de lei (PL), 25 projetos de decreto legislativo (PDL), 21 mensagens presidenciais (MSF), 18 projetos de resolução (PRS), 10 medidas provisórias (MP), 8 projetos de lei complementar (PLP), 5 propostas de emenda à Constituição (PEC) e 1 projeto de lei da Câmara (PLC).
Entre os destaques do período estão a ampliação da pena por abandono de idosos, a garantia de tratamento odontológico gratuito para mulheres vítimas de violência, além do reconhecimento das guardas municipais como parte do sistema de segurança pública nacional.
Punições mais rígidas para abandono de idosos e pessoas com deficiência
Sancionada em julho, a Lei 15.163/2025 aumentou significativamente a punição para quem abandonar idosos ou pessoas com deficiência. A pena passa a variar de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa. Se o abandono resultar em lesão grave, a pena sobe para 3 a 7 anos, e, em caso de morte, 14 anos de prisão.
A nova legislação teve origem no PL 4.626/2020, do deputado Helio Lopes (PL-RJ), e foi aprovada com modificações feitas pelo Senado, que endureceram as sanções.
Reconstrução dentária para vítimas de violência doméstica
Já está em vigor a Lei 15.116/2025, que criou o Programa de Reconstrução Dentária para mulheres vítimas de violência doméstica. A norma garante acesso gratuito a tratamentos odontológicos especializados pelo SUS, visando recuperar a saúde bucal e autoestima dessas mulheres.
A proposta veio do PL 4.440/2024, apresentado pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP). A relatora no Senado foi a senadora Dra. Eudócia (PL-AL).
Guardas municipais reconhecidas na Constituição
A PEC 37/2022, aprovada em maio, altera a Constituição para incluir guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos oficiais do sistema de segurança pública. A proposta, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para análise na Câmara dos Deputados.
Tratamento completo para vítimas de queimaduras
Outro avanço foi a aprovação do PL 4.558/2019, que assegura às vítimas de queimaduras tratamento completo no SUS. A proposta garante assistência física, estética, psicológica, educacional e profissional, visando à reinserção plena dessas pessoas na sociedade.
O texto, de autoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA), foi aprovado no Senado com substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e voltou à Câmara para nova análise.
Mais leis sancionadas com foco social e na saúde pública
Outras leis aprovadas no semestre reforçaram princípios de humanização no SUS e apoio a públicos específicos. Entre elas:
- Lei 15.126/2025: inclui oficialmente a atenção humanizada entre os princípios do Sistema Único de Saúde.
- Lei 15.127/2025: institui a Campanha Nacional de Doação de Cabelo para pessoas com câncer e vítimas de escalpelamento.
- Lei 15.154/2025: isenta da obrigatoriedade de registro na Anvisa os cosméticos, perfumes e produtos de higiene produzidos artesanalmente.
Outras matérias de destaque aprovadas
Além das ações sociais e de saúde, o Senado aprovou diversas propostas com impacto direto em áreas estratégicas como educação, meio ambiente, economia e direitos dos consumidores:
- Educação: aprovado acordo educacional entre Brasil e Mongólia.
- Meio ambiente: aprovado o PL 2.159/2021, que estabelece um novo marco do licenciamento ambiental — aguarda sanção presidencial.
- Patrimônio ambiental: proposta aprovada eleva o Pantanal Sul-Mato-Grossense à condição de patrimônio nacional.
- Saneamento: inclusão do direito ao saneamento básico na Constituição.
- Saúde pública: emissoras públicas deverão veicular campanhas de saúde; também foi sancionada política para o tratamento de doenças inflamatórias intestinais.
- Ajuda humanitária: lei destina R$ 118 milhões em apoio ao estado do Rio Grande do Sul.
- Relações internacionais: aprovado acordo com a Suécia para evitar dupla tributação.
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