O Senado Federal aprovou, no primeiro semestre de 2025, uma série de projetos de lei voltados à proteção e ao bem-estar das crianças brasileiras. As propostas contemplam áreas essenciais como saúde, alimentação, prevenção de acidentes, combate a crimes, educação infantil e apoio às famílias.
Algumas iniciativas já foram sancionadas e transformadas em lei, enquanto outras ainda tramitam no Congresso Nacional.
Alimentação adequada para autistas
Sancionada em abril, a Lei 15.131/2025 fortalece os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao prever a promoção da nutrição adequada e da terapia nutricional. A nova norma detalha esse direito, já previsto na política nacional criada em 2012, e garante atendimento especializado por profissionais habilitados, seguindo protocolos clínicos atualizados.
Segundo o senador Flávio Arns (PSB-PR), relator da proposta, entre 40% e 80% das crianças com autismo apresentam alimentação altamente restritiva, o que pode comprometer seu desenvolvimento nutricional e de saúde.
Apoio a famílias em luto gestacional ou neonatal
Também sancionada, a Lei 15.139/2025 institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A medida prevê atendimento psicológico, suporte emocional, exames para identificação de causas da perda, acompanhamento em futuras gestações e rituais de despedida respeitosos para fetos ou recém-nascidos.
A proposta ainda estabelece o Outubro como o Mês de Conscientização sobre o Luto Gestacional, Neonatal e Infantil e determina a capacitação de profissionais de saúde para lidar com essas situações de maneira empática.
Saúde mental para crianças e adolescentes
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PL 4.928/2023, que assegura o acesso de crianças e adolescentes aos programas de saúde mental do SUS. O texto determina que o atendimento deve incluir atenção psicossocial básica e especializada, atendimento de emergência e internação hospitalar, além de prever a distribuição gratuita de medicamentos.
A proposta, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Prevenção de afogamentos em piscinas
A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou o PL 1.944/2022, que obriga a adoção de medidas para prevenir o afogamento de crianças em piscinas — inclusive nas residenciais. O projeto prevê a instalação de barreiras físicas, placas com orientações de segurança, proibição de distrações como uso de celulares e incentivo à natação infantil.
A proposta, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), segue em tramitação na Câmara.
Incentivo ao esporte infantil
O Senado também aprovou o PLP 234/2024, que amplia os incentivos fiscais para projetos esportivos voltados a crianças e adolescentes. A proposta torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte e aumenta, a partir de 2028, o limite de dedução no Imposto de Renda de 2% para 3% para pessoas jurídicas.
O texto aguarda sanção presidencial.
Cadastro nacional de creches
Aprovado na Comissão de Educação, o PL 1.533/2024 prevê a criação de um cadastro nacional de creches. O objetivo é reunir dados de instituições de educação infantil em um sistema unificado, com informações sobre infraestrutura, qualidade do serviço, vagas disponíveis e integração com áreas como saúde e assistência social.
A proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados.
Alfabetização até o 2º ano do ensino fundamental
O Senado aprovou o PL 4.937/2024, que consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, lançado pelo governo federal em 2023. O objetivo é garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental, além de recuperar aprendizados perdidos durante a pandemia.
A União será responsável pela coordenação nacional da política, e estados e municípios deverão implementar ações alinhadas às diretrizes federais.
Liberação de meio período para vacinação infantil
Para estimular a imunização infantil, a CAS aprovou o PL 570/2024, que permite a pais e responsáveis se ausentarem do trabalho por até meio turno para acompanhar a vacinação dos filhos. A ausência deverá ser justificada com comprovação oficial.
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Combate ao abuso sexual infantil
O PL 2.810/2025, aprovado no Senado, reforça o combate a crimes sexuais contra crianças, aumentando as penas e exigindo medidas mais rigorosas, como monitoramento eletrônico dos condenados e afastamento preventivo de profissionais suspeitos de abuso.
Segundo a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), autora da proposta, a intenção é proteger as crianças desde o início da investigação, evitando novos casos de violência.
Punição mais rigorosa para fornecimento de drogas a menores
O PL 942/2024, relatado por Damares Alves, propõe o aumento da pena quando a entrega de bebidas alcoólicas ou drogas a menores resultar em consumo. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e está em análise na CCJ.
Ampliação de licenças parentais
Propostas aprovadas no semestre também ampliam o tempo de licença-maternidade e licença-paternidade, com foco na valorização do cuidado nos primeiros meses de vida da criança e na redução de desigualdades de gênero.
A discussão se intensificou após decisão do STF, que determinou ao Congresso regulamentar a licença-paternidade — atualmente limitada a cinco dias — até julho de 2025. Como o prazo expirou, o Supremo poderá definir regras até que o Congresso conclua a regulamentação.
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