O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (11) o governo federal a garantir a continuidade do pagamento de auxílio para vítimas do vírus Zika. A decisão atende pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para assegurar segurança jurídica diante das recentes alterações legislativas sobre o tema.
Segundo o ministro, o benefício está garantido para todas as crianças que se enquadram nos critérios da Lei 15.156/2025, que prevê indenização única de R$ 50 mil e pensão especial, mensal e vitalícia, para pessoas com deficiência permanente decorrente de doença congênita causada pelo vírus Zika.
Dino ressaltou a gravidade do quadro de vulnerabilidade social e saúde pública gerado pelo surto, que afetou especialmente mães e crianças em determinadas regiões do país, e reforçou que o Poder Judiciário deve assegurar a concretização desses direitos.
O auxílio estava previsto em projeto de lei que foi parcialmente vetado por questões fiscais. Posteriormente, uma medida provisória manteve os pagamentos, mas perdeu vigência, gerando insegurança jurídica até a aprovação da nova lei.
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