Nesta quinta-feira (24), a Lei de Cotas (nº 8.213/1991) completa 34 anos como uma das principais ferramentas de inclusão de pessoas com deficiência (PcDs) no mercado de trabalho formal no Brasil. Criada para promover a igualdade de oportunidades, a legislação continua gerando impacto positivo.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre janeiro e junho de 2025, mais de 63 mil pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social foram contratadas em todo o país, conforme registros do eSocial. Desse total, mais de 93% das admissões ocorreram em empresas obrigadas por lei a cumprir a cota.
A Região Sudeste liderou as contratações, com 35.285 pessoas empregadas, seguida pelas regiões Sul (12.221), Nordeste (8.438), Centro-Oeste (4.686) e Norte (2.698).
A fiscalização trabalhista tem sido fundamental para garantir o cumprimento da legislação. Desde 2009, foram realizadas mais de 139 mil auditorias, resultando na contratação de mais de 537 mil trabalhadores com deficiência. Somente em 2024, quase 7 mil fiscalizações foram feitas, gerando 3.800 autos de infração e resultando em mais de 27 mil admissões.
Apesar dos avanços, apenas cerca de 53% das vagas previstas pela lei estão atualmente preenchidas. Isso demonstra que ainda há muitas barreiras a superar, mesmo com um número significativo de pessoas com deficiência em idade produtiva e aptas a trabalhar.
Além de verificar o cumprimento da cota, os auditores também fiscalizam as condições de acessibilidade, segurança e igualdade de tratamento no ambiente de trabalho.
Para Rafael Giguer, coordenador do Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), a Lei de Cotas é mais do que uma exigência legal: é uma ferramenta de combate à discriminação e valorização da diversidade.
“A presença efetiva desses trabalhadores propicia a desmistificação sobre suas limitações. Muitas das barreiras são instrumentais ou fruto de atitudes e preconceitos”, explica Giguer.
Desde 2009, o MTE também estabeleceu metas de inclusão e designou auditores-fiscais especializados no tema para atuar nos estados. Essa mobilização faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Novo Viver Sem Limites, que tem como meta promover ao menos 120 mil contratações de PcDs até 2028.
Para garantir mais transparência, a Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social está disponível ao público no site oficial:
🔗 https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/pcdreab
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