Os Ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgaram nesta sexta-feira (8) uma nota oficial em defesa da Resolução nº 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que assegura o direito ao aborto legal para meninas vítimas de estupro.
Na nota, as pastas condenam a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que pretende anular os efeitos da resolução e, na prática, restringir o acesso ao aborto legal em casos de estupro de vulneráveis.
Segundo o texto, os ministérios estão acompanhando a tramitação da proposta e atuam junto aos parlamentares com posicionamentos técnicos e legais para impedir o avanço da medida.
“O Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos estão profundamente preocupados com a aprovação do PDL na Câmara e acompanham atentamente sua tramitação. Está dentro das atribuições das pastas articular-se com o Congresso Nacional, e é exatamente dentro desses limites legais que os ministérios estão atuando com relação ao tema”, diz o comunicado.
Os órgãos destacam que os dados sobre gestações infantis decorrentes de estupro são alarmantes e que a resolução do Conanda busca garantir assistência adequada às meninas, assegurando o direito à vida e à proteção integral.
“O corpo de uma criança não suporta uma gravidez, e nenhuma gestação em crianças, em situação de extrema vulnerabilidade, deveria sequer ocorrer. Entendemos que o Conanda atuou dentro dos limites de sua competência legal e democrática, com participação da sociedade civil. Por isso, consideramos que o PDL não tem fundamento constitucional para seguir tramitando”, afirmam os ministérios.
A nota conclui que o PDL 3/25 representa um retrocesso e expressa “o inconformismo de setores que se opõem à proteção integral de meninas vítimas de violência”.
O governo federal, por meio das duas pastas, reforça que continuará atuando em defesa dos direitos das crianças e adolescentes e pela manutenção do aborto legal em casos previstos na legislação brasileira, incluindo estupro e risco de morte da gestante.
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