O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, o projeto de lei que flexibilizava regras para o licenciamento ambiental no Brasil. Conhecido por ambientalistas como “PL da Devastação”, o texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e eliminava ou reduzia exigências para obtenção de licenças.
Dos 400 dispositivos previstos, Lula vetou 63, justificando que as mudanças preservam a proteção ambiental e asseguram segurança jurídica. O Planalto informou que a decisão foi tomada após ouvir representantes da sociedade civil.
Além dos vetos, o presidente assinou uma medida provisória e um novo projeto de lei, com urgência constitucional, para recompor parte dos pontos retirados, mas com redações diferentes.
Uma das principais mudanças foi na modalidade de Licenciamento Ambiental Especial (LAE). Apesar de mantida, o governo vetou que ela ocorra em fase única. Com a nova proposta, o LAE continuará a priorizar projetos estratégicos, mas com análise em etapas e equipes específicas para acelerar o processo sem comprometer a avaliação técnica.
Também foi barrada a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, como a modalidade de autodeclaração. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) seguirá restrita a obras de baixo impacto ambiental, impedindo que empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos, escapem de análises detalhadas.
Outro ponto vetado foi a transferência ampla de competência aos estados e ao Distrito Federal para definir critérios de licenciamento, que agora deverão seguir padrões nacionais. O presidente também manteve a Mata Atlântica sob regime especial de proteção, destacando que o bioma possui apenas 24% de vegetação nativa remanescente.
Além disso, Lula derrubou o dispositivo que limitava a consulta a comunidades indígenas e quilombolas apenas àquelas com territórios homologados ou titulados. Agora, grupos que estejam em processo de reconhecimento também deverão ser consultados.
A proposta era apoiada pelo agronegócio e setores empresariais, mas foi duramente criticada por organizações ambientais e pelo Ministério do Meio Ambiente, que apontavam risco de retrocesso.
Segundo a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, os vetos foram definidos de forma conjunta pelo governo e seguiram quatro diretrizes: manter a integridade do processo de licenciamento, garantir segurança jurídica a empreendedores responsáveis, proteger direitos de comunidades tradicionais e tornar o processo mais ágil sem perda de eficiência.
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