Uma proposta encaminhada ao Supremo Tribunal Federal poderá fortalecer o controle sobre medidas que ampliam gastos públicos ou reduzem arrecadação sem respaldo financeiro. O documento foi apresentado pelo ministro Gilmar Mendes ao presidente da Corte, Edson Fachin.
A iniciativa pretende transformar em entendimento consolidado do STF a exigência de que projetos de lei e atos normativos apresentem estimativas de impacto orçamentário e medidas compensatórias antes de gerar novas despesas ou conceder benefícios tributários.
Segundo a proposta, a regra deverá ser aplicada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, reforçando os mecanismos de responsabilidade fiscal previstos na legislação brasileira.
A discussão surgiu após preocupações manifestadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, sobre projetos aprovados pelo Legislativo com potencial de gerar despesas bilionárias para os cofres públicos.
Caso seja aprovada, a súmula passará a orientar decisões judiciais em todo o país e servirá de referência para a elaboração de normas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A proposta ainda será analisada pelos ministros do STF, que poderão alterar o texto antes da votação final.
O tema ganhou destaque após a aprovação, no Senado, de uma medida voltada à renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos e fatores geopolíticos. O impacto estimado da iniciativa pode alcançar R$ 140 bilhões em dez anos.
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