O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que suspende a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e orientava a atuação da rede de proteção em situações já previstas pela legislação brasileira.
Com a aprovação em votação simbólica no plenário, o texto segue para promulgação pelo Senado. O projeto é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e teve parecer favorável da senadora Damares Alves.
A resolução do Conanda havia sido aprovada em dezembro de 2024 e tratava de procedimentos relacionados ao acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento para serviços de saúde e garantia de direitos já previstos em lei, incluindo situações de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal.
Durante a votação, Damares Alves afirmou que a resolução apresentava problemas constitucionais e extrapolava as atribuições do Conanda.
A parlamentar comemorou a aprovação do projeto e declarou que a medida representa uma vitória para as famílias e para a garantia da autoridade parental. Segundo a senadora, o Senado corrigiu o que considerou equívocos presentes no texto aprovado pelo conselho.
A tramitação ocorreu de forma acelerada. O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado e, posteriormente, foi levado ao plenário por solicitação da relatora. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acolheu o pedido para inclusão da matéria como pauta extra da sessão.
Após a decisão, o Conanda divulgou nota oficial manifestando repúdio à suspensão da resolução. O colegiado afirmou que a medida representa um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Segundo o conselho, a resolução não criava novos direitos nem alterava a legislação vigente, mas apenas estabelecia orientações para que órgãos públicos e instituições da rede de proteção aplicassem direitos já garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por normas legais existentes.
O órgão também argumentou que a decisão enfraquece mecanismos de participação social e compromete políticas públicas voltadas à proteção da infância e da adolescência.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, também criticou a aprovação do projeto.
Em manifestação pública, a ministra afirmou que a decisão do Parlamento contraria esforços realizados pelo governo federal, conselhos participativos e organizações da sociedade civil para fortalecer políticas de proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Ela garantiu que o ministério continuará atuando no combate à exploração e ao abuso sexual infantil, além de buscar assegurar atendimento adequado às vítimas.
Organizações que integram a campanha “Criança Não é Mãe” também se posicionaram contra a derrubada da resolução. As entidades argumentam que o texto havia sido construído após debates com especialistas, representantes da sociedade civil e órgãos públicos ligados à proteção da infância.
Segundo os grupos, a resolução organizava fluxos de atendimento e orientava os serviços públicos para garantir direitos já previstos em lei. Para os integrantes da campanha, a suspensão da norma pode dificultar o acesso de vítimas de violência sexual a serviços de acolhimento e proteção.
As organizações também criticaram a rapidez da tramitação do projeto no Congresso Nacional e lançaram uma mobilização pública pedindo mais debate sobre o tema.
Debate segue em diferentes frentes
A decisão do Senado intensificou o debate entre parlamentares, integrantes do governo federal, conselhos de direitos e entidades da sociedade civil sobre os limites da atuação dos órgãos colegiados e a implementação de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
Apesar da suspensão da resolução, permanecem em vigor os direitos assegurados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas demais legislações aplicáveis aos casos de violência sexual contra menores.
O tema continua mobilizando diferentes setores da sociedade e deve permanecer no centro das discussões sobre proteção à infância, direitos humanos e políticas públicas nos próximos meses.
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