A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam na última segunda-feira (18) a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma que permite a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As manifestações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal após o ministro Alexandre de Moraes solicitar posicionamento das Casas Legislativas sobre o tema.
Moraes suspendeu temporariamente a aplicação da lei até que o STF julgue definitivamente sua constitucionalidade.
Senado critica suspensão da lei
Na manifestação enviada à Corte, o Senado argumentou que a decisão individual do ministro deveria ser revertida pelo plenário do STF.
Segundo a advocacia da Casa, a suspensão da norma pode gerar efeitos considerados graves e irreversíveis aos condenados.
“Ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, priva-se o condenado de lei mais benéfica em vigor, impondo-lhe, por decisão judicial provisória, regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador”, afirmou o Senado.
Câmara defende prerrogativa do Congresso
A Câmara dos Deputados também sustentou que o Congresso Nacional possui competência política para deliberar sobre vetos presidenciais e aprovar normas legislativas.
Segundo a manifestação, cabe ao Parlamento dar a palavra final sobre a derrubada do veto presidencial relacionado ao projeto da dosimetria.
“O Congresso é o principal ator na sistematização do processo legislativo e possui a palavra final sobre o veto”, destacou a Câmara.
Ações questionam lei no STF
Pelo menos três ações foram protocoladas no STF questionando a validade da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.
As ações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV e pela Associação Brasileira de Imprensa.
A expectativa é que o julgamento ocorra ainda neste mês no plenário do Supremo Tribunal Federal.
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