A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, um projeto que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta também altera as regras de contratação de funcionários e amplia o limite de licitações exclusivas para pequenos negócios. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.
Pelo projeto de lei complementar (PLP) 186/2026, o limite de receita bruta anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança representa a primeira atualização do teto desde 2018. Segundo o governo federal, a medida busca adequar o enquadramento à realidade dos pequenos empreendedores e permitir que negócios em crescimento permaneçam por mais tempo no regime simplificado.
Outra alteração prevista é a possibilidade de o microempreendedor contratar até dois funcionários, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um empregado. De acordo com o governo, a mudança atende a uma demanda dos empreendedores e procura dar mais flexibilidade para manter as atividades em situações que exigem substituição temporária de trabalhadores.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a ampliação poderá evitar que empreendedores precisem interromper ou limitar contratações para respeitar as regras atuais. O parlamentar citou, como exemplo, situações em que o único funcionário se afasta temporariamente, como durante a licença-maternidade. A expectativa apresentada pelos defensores da medida é que as mudanças favoreçam a continuidade dos negócios e a geração de empregos.
O governo estima que a atualização do limite de faturamento terá impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Segundo a justificativa apresentada, a mudança não representa uma ampliação real do regime, mas uma recomposição do teto estabelecido há oito anos. A proposta também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações públicas destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
O texto prevê ainda a anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar regularmente os tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar. Caso descumpra essa exigência, a remissão poderá ser cancelada. A proposta também determina que o beneficiário desista de ações judiciais relacionadas aos débitos em andamento na data de entrada em vigor da lei, sem cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos.
Segundo o relator, a medida poderá beneficiar mais de três milhões de microempreendedores com débitos inscritos na União. Rubens Pereira Júnior argumentou que parte dessas dívidas apresenta baixa perspectiva de recuperação e que a iniciativa busca facilitar a regularização dos negócios, condicionando o perdão à retomada do pagamento regular dos tributos. A concessão da anistia, contudo, dependerá da aprovação definitiva do projeto e do cumprimento das condições previstas no texto.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também afirmou que pretende se dedicar à análise, até o fim de 2026, de uma proposta de reajuste dos limites de enquadramento das empresas no Simples Nacional. O regime reúne regras simplificadas de tributação para micro e pequenas empresas. A proposta aprovada para os MEIs segue agora para o Senado, onde poderá ser discutida antes de uma eventual sanção presidencial.
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