A criação da chamada “tornozeleira rosa” para agressores de mulheres deu mais um passo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou nesta quarta-feira (8), por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Lei 7.549/26, que prevê a padronização na cor rosa dos dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados em casos de violência contra a mulher.
A proposta abrange medidas protetivas de urgência e medidas cautelares determinadas pela Justiça contra autores de violência doméstica e familiar, violência de gênero, violência sexual, assédio, perseguição e outras agressões cometidas contra mulheres. O texto também inclui situações de violência vicária e casos praticados em ambientes afetivos, sociais ou institucionais.
A intenção do projeto é tornar mais fácil a identificação do monitorado por agentes de segurança durante abordagens e atendimentos, além de ampliar o efeito preventivo da medida e aumentar a sensação de proteção das vítimas e de suas redes de apoio.
Na prática, a identificação visual em rosa seria adotada como padrão para os equipamentos usados por agressores submetidos a monitoramento eletrônico em razão de decisões judiciais. Os defensores da proposta argumentam que a medida pode contribuir para desestimular a reincidência e reforçar o acompanhamento de casos envolvendo risco à integridade física e psicológica das mulheres.
O projeto, no entanto, também traz uma salvaguarda para evitar exposição indevida. A proposta proíbe que a identidade do monitorado seja divulgada em associação com a tornozeleira em redes sociais ou veículos de comunicação sem finalidade legítima vinculada à segurança pública.
Além disso, o agressor submetido à medida deverá ser informado oficialmente, por escrito, sobre seus direitos e sobre os canais disponíveis para apresentar eventuais reclamações relacionadas ao uso do equipamento.
Com a aprovação na CCJ, a matéria segue agora para análise do plenário da Alerj. Durante a tramitação, os deputados ainda poderão apresentar emendas ao texto antes da deliberação final.
A proposta se insere no conjunto de iniciativas voltadas ao combate à violência contra a mulher e à ampliação de mecanismos de proteção, em um momento em que o debate sobre monitoramento de agressores e efetividade das medidas protetivas ganha cada vez mais espaço no país.
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