Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão reunidos nesta quinta-feira (26) em um almoço reservado para discutir os termos da tese jurídica que consolidará a decisão do julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
O julgamento foi suspenso na quarta-feira (25), após a formação de maioria de 8 votos a 2 a favor da responsabilização das plataformas por publicações com discurso de ódio, conteúdo antidemocrático e ofensas pessoais. Resta ainda o voto do ministro Nunes Marques.
Apesar da maioria consolidada, a tese final ainda não foi aprovada, o que impede a conclusão formal do julgamento. A tese servirá de diretriz para o Judiciário e o setor privado, determinando como e quando as plataformas devem agir para retirar conteúdos ilegais da internet, sem depender exclusivamente de ordem judicial.
Artigo 19 declarado inconstitucional
A maioria dos ministros declarou inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que previa que plataformas só poderiam ser responsabilizadas judicialmente se não retirassem conteúdo ilegal após ordem judicial. Para os magistrados, essa regra não oferece resposta adequada ao crescimento da desinformação e ao uso abusivo das redes sociais para fins criminosos.
“A proteção à liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para a prática de atos ilícitos e ataques à democracia”, afirmou um dos ministros em voto já proferido.
Impacto da decisão
A definição da tese terá impacto direto nas políticas de moderação de conteúdo de redes sociais como Facebook, X (ex-Twitter), Instagram, TikTok e YouTube, entre outras. As plataformas poderão ter de adotar protocolos mais rígidos de identificação e remoção de conteúdo ilícito, inclusive de forma proativa — ou seja, sem a necessidade de provocação judicial.
A decisão também deve afetar o debate legislativo em curso no Congresso, que discute o PL das Fake News e a regulação de plataformas digitais no Brasil.
Próximos passos
A sessão do STF marcada para esta quinta-feira ainda não foi iniciada, justamente para dar tempo ao acordo entre os ministros em torno do texto final. A expectativa é de que a votação seja encerrada ainda hoje, com a apresentação do voto de Nunes Marques e a definição do conteúdo da tese que consolidará o entendimento da Corte.
*Com informação da Agência Brasil. Compartilhe esta reportagem doGiro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
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