O Governo Federal celebra os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com uma série de ações voltadas à proteção e fortalecimento dos direitos da infância e adolescência no país. A programação começa nesta semana com o seminário “35 anos do ECA: Justiça Social e Ambiental”, que será realizado entre os dias 13 e 17 de julho, em Brasília (DF).
Organizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), o evento inaugura a agenda oficial de entregas e anúncios interministeriais que reforçam o compromisso do governo com a proteção integral de crianças e adolescentes, aliando memória, escuta ativa e proposição de políticas públicas.
A programação destaca os eixos da justiça social e ambiental, reconhecendo que as infâncias mais impactadas pela crise climática são também as mais vulnerabilizadas pelas desigualdades sociais, raciais e territoriais.
Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conanda, Pilar Lacerda, o ECA representa uma conquista histórica e civilizatória que consolidou os direitos humanos da infância no Brasil. “O Estatuto é fruto da mobilização social e da luta por justiça social, estabelecendo o compromisso com a prioridade absoluta da infância e da adolescência”, ressaltou.
Fábio Meirelles, diretor de Proteção da Criança e do Adolescente da SNDCA, reforçou que o seminário marca o início de um novo ciclo político e pedagógico, que reafirma o papel do Estado na promoção de direitos interseccionais, sustentáveis e baseados na escuta das crianças e adolescentes, principalmente aqueles que vivem à margem das políticas públicas.
Apesar dos avanços, Pilar Lacerda destacou que persistem desafios estruturais como violações sistemáticas de direitos, exclusão territorial, racismo ambiental e violência contra adolescentes negros e pobres. “É preciso renovar o pacto político em torno do artigo 227 da Constituição, que garante prioridade absoluta para crianças e adolescentes”, afirmou.
Entre os destaques da agenda comemorativa está a assinatura da Carta Acordo com a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolver o Projeto de Territorialização da Lei da Escuta Protegida, além de outras entregas anunciadas durante o seminário.
No âmbito do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, 41 dos 88 programas do governo federal incluem medidas específicas para crianças e adolescentes. O Relatório “Agenda transversal Crianças e Adolescentes PPA 2024-27”, elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) em parceria com o Unicef, traz transparência e permite o acompanhamento das ações voltadas para a infância e adolescência.
O relatório mostra que 109 ações orçamentárias relacionadas ao tema possuem um orçamento total de R$ 262,5 bilhões distribuídos entre ministérios e programas federais, sendo que o MDHC alcançou empenho de R$ 86,6 milhões em 2024.
*Da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado Espírito Santo.
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