O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram, na última quinta-feira (9), uma resolução conjunta que regulamenta o pagamento de benefícios adicionais — conhecidos como “penduricalhos” — a juízes, promotores e procuradores em todo o país.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que no mês passado estabeleceu limites para o pagamento dessas vantagens, com o objetivo de garantir o cumprimento do teto remuneratório constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, correspondente ao subsídio dos ministros da Corte.
De acordo com o julgamento do STF, indenizações, gratificações e auxílios devem ser limitados a até 35% do valor do teto constitucional. Com isso, a remuneração total de magistrados e membros do Ministério Público pode alcançar cerca de R$ 62,5 mil mensais, considerando a soma do salário com os benefícios permitidos.
Nos casos de profissionais em final de carreira, o valor pode chegar a aproximadamente R$ 78,8 mil, especialmente com a inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS), também limitado ao percentual de 35% do teto.
Benefícios mantidos pela resolução
Apesar das diretrizes estabelecidas pelo STF, a resolução conjunta do CNJ e do CNMP manteve a possibilidade de pagamento de alguns benefícios, como o auxílio-moradia e a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade.
Segundo o CNJ, o auxílio-moradia será concedido apenas a magistrados que estejam exercendo funções de assessoramento em tribunais e que não estejam em sua lotação original, restringindo o alcance do benefício.
Já a gratificação voltada à primeira infância e à maternidade foi justificada como uma medida de promoção da igualdade material e de proteção social às mulheres, que ainda enfrentam desigualdades no ambiente profissional.
Benefícios anteriores à decisão do STF
A resolução também validou autorizações concedidas até o dia 30 de março — data de publicação da ata do julgamento do STF — para o pagamento de licença remuneratória destinada à realização de cursos no exterior e de gratificação por encargo de curso ou concurso. Esses benefícios, segundo a decisão do Supremo, deveriam ser suspensos após essa data, mas foram preservados para situações já autorizadas.
Contexto do julgamento
Em decisão unânime proferida em 25 de março, os ministros do STF determinaram que os chamados penduricalhos deveriam obedecer a critérios mais rigorosos, estabelecendo limites para evitar que a soma das vantagens ultrapasse de forma significativa o teto constitucional.
A iniciativa busca aumentar a transparência e a uniformidade na remuneração de magistrados e membros do Ministério Público, além de assegurar maior controle sobre os gastos públicos.
Impactos da regulamentação
A resolução conjunta representa um passo importante na padronização das regras remuneratórias dessas carreiras, ao mesmo tempo em que evidencia debates sobre a interpretação das determinações do STF e a manutenção de determinados benefícios considerados essenciais pelas instituições.
A medida deve impactar diretamente a estrutura remuneratória do Judiciário e do Ministério Público, contribuindo para maior segurança jurídica e previsibilidade administrativa.
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