A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar que a União pagasse R$ 7,2 bilhões em precatórios expedidos de forma irregular por Varas Federais ligadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O cancelamento dos pagamentos foi determinado após a AGU apresentar um Pedido de Providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelando que os valores foram requisitados antes do trânsito em julgado das ações e sem análise final dos recursos interpostos.
A medida foi acolhida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que ordenou o cancelamento imediato dos precatórios nas jurisdições de todos os Tribunais Regionais Federais. A decisão atinge 1.956 processos, muitos relacionados à revisão de valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Além desses R$ 7,2 bilhões, a AGU já garantiu o bloqueio de mais R$ 3,6 bilhões em precatórios previstos para o exercício de 2026, totalizando mais de R$ 10 bilhões poupados dos cofres públicos.
O subprocurador-regional da União na 1ª Região, Rafael Monteiro, destacou a relevância da ação. “A medida assegura que recursos públicos sejam utilizados apenas após decisão judicial definitiva, respeitando a ordem de pagamento e impedindo fraudes na fila de credores”, explicou.
A AGU continua o monitoramento dos casos cancelados para evitar qualquer tentativa futura de pagamento irregular. A atuação reforça o compromisso do órgão com a transparência e o controle fiscal.
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