O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (26) o julgamento que trata da responsabilidade civil das plataformas digitais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Na sexta sessão consecutiva, o ministro Nunes Marques iniciou seu voto, sendo o último a se manifestar sobre o tema. Até o momento, o placar está em 8 votos a 2 a favor da responsabilização das plataformas.
A sessão, que teve início com atraso de duas horas, foi precedida por um almoço entre os ministros com o objetivo de buscar consenso sobre a tese final que orientará a decisão. Apesar da maioria já formada, ainda falta a aprovação do texto da tese jurídica, que definirá os parâmetros exatos de aplicação da nova regra.
A decisão da Corte considera inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais se descumprirem ordem judicial de remoção. O entendimento da maioria dos ministros é que a norma não responde mais aos desafios atuais de moderação de conteúdos nocivos, como discurso de ódio, ofensas e mensagens antidemocráticas.
A tese final ainda está sendo construída e deve estabelecer os critérios que as plataformas deverão seguir para atuar de forma preventiva e eficaz na remoção de conteúdos ilegais. A expectativa é que a nova orientação impacte diretamente na forma como empresas como Google, Meta, X (antigo Twitter), entre outras, operam no Brasil.
O julgamento é considerado um dos mais importantes sobre regulação da internet no país e deve repercutir tanto no meio jurídico quanto entre usuários, empresas de tecnologia e defensores da liberdade de expressão.
*Com informação da Agência Brasil. Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
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