O Ministério da Fazenda consolidou o entendimento de que os chamados mercados preditivos — plataformas que permitem apostas sobre eventos futuros — devem seguir as mesmas regras aplicáveis às bets. A medida reforça a fiscalização e amplia o combate ao mercado ilegal no país.
Como resultado imediato, 28 plataformas desse tipo foram fechadas nesta sexta-feira (24), após novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Esses ambientes digitais permitem negociações baseadas em previsões sobre acontecimentos reais, como decisões políticas, indicadores econômicos, eventos esportivos e premiações culturais. Segundo o governo, embora muitas vezes sejam apresentados como investimentos, na prática funcionam como apostas com prêmios definidos.
Combate ao mercado irregular
De acordo com a Fazenda, essas plataformas operavam à margem do sistema financeiro e eram utilizadas para contornar a legislação vigente. Com o novo entendimento, passam a ser enquadradas como apostas de quota fixa, sujeitas às mesmas exigências legais e de fiscalização.
A regulamentação se baseia em nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), respaldada por parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconhece a competência do ministério para regular esse tipo de atividade.
A nova diretriz também segue padrões internacionais, já adotados por diversos países que restringem ou proíbem mercados preditivos por considerá-los formas disfarçadas de apostas não autorizadas.
Regras mais rígidas
O entendimento é reforçado pela Resolução nº 5.298 do CMN, que proíbe a oferta e negociação, no Brasil, de contratos derivativos vinculados a eventos como esportes, política ou entretenimento. Com isso, essas operações deixam de ser tratadas como investimentos financeiros.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o objetivo é evitar brechas regulatórias. “O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema”, afirmou.
Na mesma linha, o secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, destacou os riscos aos usuários. “Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os consumidores a riscos elevados”, disse.
Como parte da estratégia, o governo adotará medidas como bloqueio de sites e aplicativos, além da articulação com instituições financeiras para interromper operações dessas plataformas.
Segundo dados oficiais, já foram:
- bloqueados mais de 39 mil sites irregulares, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
- removidos 203 aplicativos fora da regulação;
- realizadas 1.665 notificações a instituições financeiras;
- encerradas 697 contas ligadas a atividades suspeitas.
No mercado regulado, a SPA mantém monitoramento contínuo. Até o momento, foram abertos 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo 100 deles de caráter sancionador.
Proteção ao consumidor
A iniciativa também busca reduzir impactos sociais associados ao jogo irregular, como superendividamento, falta de transparência e exposição de crianças e adolescentes.
O governo afirma que continuará intensificando o controle sobre o setor para garantir o cumprimento das regras e proteger a população de riscos financeiros e comportamentais.
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