O Senado Federal aprovou um projeto de lei que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, um departamento responsável por monitorar e cobrar o cumprimento de decisões de organismos internacionais de direitos humanos, como a Organização das Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos.
A proposta, identificada como PL 591/2026, segue agora para sanção presidencial.
O novo órgão será denominado Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) e ficará sob supervisão direta da presidência do CNJ. A coordenação será exercida por um juiz auxiliar indicado pelo presidente do conselho.
Funções do novo departamento
Entre as principais atribuições do DDH estão:
- Monitorar sentenças e recomendações internacionais contra o Brasil;
- Fiscalizar o cumprimento de parâmetros de direitos fundamentais pelo poder público;
- Atuar para evitar novas condenações internacionais;
- Solicitar informações a entidades públicas;
- Emitir orientações e notas técnicas sobre direitos humanos.
O texto também autoriza o CNJ a firmar acordos de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, além de contratar especialistas na área para auxiliar nos trabalhos do departamento.
Cumprimento de compromissos internacionais
Relator da proposta, o senador Alan Rick destacou que a iniciativa aproxima o direito brasileiro dos compromissos assumidos pelo país em tratados e organismos internacionais.
“A iniciativa auxilia no cumprimento de decisões que responsabilizam o Estado brasileiro. O órgão está sendo criado para que o direito chegue às pessoas no tempo oportuno para a devida reparação do dano”, afirmou o parlamentar.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou que a criação do departamento atende a uma solicitação do próprio CNJ.
“Esta matéria foi uma solicitação do CNJ e agora o Judiciário brasileiro está apto a cumprir todas as decisões relacionadas aos tribunais internacionais no nosso país”, declarou.
Objetivo é evitar condenações
Segundo o texto aprovado, um dos principais objetivos do novo departamento é evitar que o Brasil volte a sofrer condenações em tribunais e organismos internacionais por violações de direitos humanos.
A proposta fortalece mecanismos de acompanhamento institucional e busca garantir maior rapidez no cumprimento de determinações internacionais envolvendo reparação de danos, proteção de direitos fundamentais e responsabilização do Estado.
Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
