O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu na última sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, dos processos que questionam a decisão do governo federal de proibir o funcionamento de plataformas de apostas online, conhecidas como bets.
No pedido encaminhado à Corte, Gonet argumenta que a existência de decisões judiciais diferentes sobre o assunto tem provocado insegurança jurídica. Para ele, os processos devem permanecer suspensos até que o Supremo julgue definitivamente a controvérsia.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi enviada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, responsável pela proibição das plataformas.
No documento, Gonet defende a suspensão nacional de todos os processos que tenham como objeto a validade constitucional da medida provisória. A intenção é evitar que decisões individuais continuem autorizando ou impedindo o funcionamento das empresas enquanto o STF não estabelece um entendimento definitivo.
A discussão ganhou novos desdobramentos na quinta-feira (5), quando a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que permitia a retomada das atividades de três casas de apostas online.
Com o pedido da PGR, caberá ao Supremo avaliar se os processos em andamento no país devem ser interrompidos até a conclusão do julgamento das ações que discutem a legalidade da proibição.
Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Espírito Santo.
Siga o GIR0 CAPIXABA no Instagram
