O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais expliquem pagamentos feitos a magistrados acima do teto remuneratório definido pelo STF. A medida foi tomada nesta segunda-feira (6) e envolve tribunais estaduais e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Foram intimados a prestar esclarecimentos os tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia, além do TJDFT. Na decisão, Moraes afirmou que o não cumprimento da determinação poderá levar ao afastamento imediato dos dirigentes das cortes e à responsabilização penal.
O despacho foi assinado após a divulgação de uma reportagem que aponta a realização de pagamentos acima dos parâmetros fixados pelo plenário do Supremo em março deste ano. Segundo a publicação, houve casos em que os repasses superaram R$ 200 mil, com um valor máximo acima de R$ 495 mil.
No julgamento realizado em 25 de março, o STF estabeleceu que a remuneração mensal de magistrados, incluindo salário e determinadas verbas indenizatórias autorizadas, não pode ultrapassar R$ 78,8 mil. A Corte também definiu que esses adicionais não devem superar 35% do vencimento regular do juiz.
Entre as verbas admitidas pelo Supremo estão, por exemplo, diárias e ajuda de custo em situações específicas, como remoções ou promoções. A intenção foi criar uma regra uniforme para limitar pagamentos extras e evitar distorções salariais no Judiciário.
Os tribunais que efetuaram os repasses alegaram que os pagamentos estavam respaldados em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que prevê hipóteses de indenizações adicionais a magistrados.
A decisão de Moraes integra o julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral, no qual o Supremo busca consolidar entendimento sobre a constitucionalidade de verbas e vantagens pagas a juízes em todo o país.
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