O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) o aumento da transparência e da segurança nas negociações de precatórios. A manifestação ocorreu durante sessão do CNJ, em meio às investigações que envolvem operações com esses títulos e o antigo Banco Master.
Fachin afirmou que o objetivo das medidas adotadas pelo conselho é garantir maior controle sobre um mercado que movimenta direitos reconhecidos judicialmente. Segundo o ministro, o trabalho busca ampliar a segurança, a transparência e a possibilidade de rastrear as operações realizadas com precatórios.
Os precatórios são valores que o poder público deve pagar após uma decisão judicial definitiva. Como o pagamento segue regras orçamentárias e uma ordem cronológica, os titulares podem negociar esses direitos com terceiros antes do recebimento. Nesses casos, geralmente há um desconto sobre o valor do crédito para antecipar o dinheiro.
Entre as iniciativas mencionadas por Fachin está a criação de um painel nacional de dados sobre precatórios. A proposta inclui informações individualizadas sobre os títulos e uma ferramenta destinada a permitir a consulta do valor atualizado de cada crédito. O CNJ também vem trabalhando em medidas de regulação, uso de tecnologia e integração de dados para aprimorar o acompanhamento dessas operações.
O mercado secundário de precatórios ganhou destaque nas investigações relacionadas ao antigo Banco Master, instituição que teve a liquidação decretada pelo Banco Central em meio a apurações sobre sua gestão. A Polícia Federal investiga, entre outros pontos, relações entre o ex-controlador do banco, Daniel Vorcaro, e pessoas ligadas ao Judiciário.
No caso envolvendo precatórios do setor sucroalcooleiro, o CNJ determinou recentemente o cancelamento de títulos que haviam sido emitidos antes do encerramento definitivo dos processos. Na semana passada, uma decisão atingiu 16 precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões. No dia seguinte, outra determinação ampliou a medida para mais 14 títulos, avaliados em R$ 2,36 bilhões. As decisões, segundo o CNJ, somam mais de R$ 7 bilhões.
As medidas foram tomadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A argumentação apresentada é que os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, quando ainda havia possibilidade de recurso, situação considerada irregular pelo CNJ.
As investigações também alcançaram o desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Em 24 de setembro, uma ação de correição foi realizada em seu gabinete com participação da Polícia Federal. O magistrado afirmou que considera o procedimento natural e regular e disse colaborar com as apurações.
O caso ganhou repercussão após a divulgação de informações sobre um contrato entre o Banco Master e o escritório de advocacia do qual Camilla Ramos, esposa do desembargador, é sócia. Segundo documentos divulgados pelo Metrópoles e mencionados em reportagens da Agência Brasil, o contrato previa honorários de êxito que poderiam chegar a R$ 427 milhões em ações relacionadas a créditos estimados em R$ 8,5 bilhões. O escritório afirmou que o contrato era formal e declarou não ter recebido valores a título de pró-labore ou de êxito.
Também foram divulgadas mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro nas quais assessores utilizavam a expressão “Turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques. O ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro e que não autorizou ninguém a falar em seu nome. As informações permanecem no âmbito das investigações, que ainda precisam esclarecer responsabilidades e eventuais irregularidades.
Ao defender novas ferramentas de controle, Fachin afirmou que o CNJ pretende consolidar uma política nacional para o tratamento dos precatórios baseada em regulação, tecnologia, dados e transparência. A expectativa é que a ampliação das informações disponíveis permita acompanhar de forma mais detalhada a origem, a situação e as negociações envolvendo esses créditos judiciais.
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