A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a etapa finalizada, o texto está pronto para ser analisado pelo plenário da Casa. A PEC 18/2025, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada pelos senadores sem alterações, poderá ser promulgada.
A proposta estabelece medidas para ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. Entre os principais pontos estão o endurecimento das penas para líderes de facções criminosas e milícias, a adoção de regras mais restritivas para o cumprimento das condenações e mudanças na organização e no financiamento das políticas de segurança pública. A iniciativa também integra as prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
O texto-base havia sido aprovado pela CCJ no início de setembro, mas três destaques que sugeriam alterações ainda precisavam ser analisados. Os requerimentos não foram votados nesta quarta-feira porque os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), autores das propostas de mudança, não estavam presentes na sessão. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados com base no regimento interno do Senado.
Otto Alencar informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de levar a proposta ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. Segundo Alencar, a intenção é avançar com a votação para permitir a promulgação da emenda e viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, conforme anunciado pelo governo federal.
Um dos eixos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, por meio de mudanças no artigo 144. O objetivo é estabelecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo e ampliar a atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção, investigação e repressão ao crime, além da execução penal. A proposta busca definir mecanismos de coordenação para as políticas de segurança em todo o país.
A PEC também prevê penas mais rigorosas e condições especiais de cumprimento de prisão para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo a possibilidade de transferência para unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. O texto contempla ainda medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário e sujeitas ao controle externo do Ministério Público. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), estabelece regras para a participação dos municípios na segurança pública e prevê alterações no financiamento das políticas do setor, incluindo repasses de recursos federais aos estados e municípios por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
Na área orçamentária, o texto prevê a destinação de parte dos recursos desses fundos para estados e municípios, além da transferência de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para o financiamento da segurança pública e da execução penal. A proposta também estabelece a criação do Sistema de Políticas Penais e amplia a possibilidade de atuação conjunta dos entes federativos na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, às polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.
Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIR0 CAPIXABA no Instagram
