Em Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (20), a Câmara Municipal de Vitória aprovou o Projeto de Lei 198/2025, de autoria dos vereadores Armandinho Fontoura (PL) e Leonardo Monjardim (Novo), que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos com apologia ao crime, ao crime organizado ou ao uso de drogas quando financiados com recursos públicos do município.
O texto agora segue para análise do prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
O que diz o projeto?
De acordo com a proposta, ficam proibidos eventos patrocinados pela Prefeitura de Vitória que, durante as apresentações, promovam:
- Apologia ou exaltação de práticas criminosas ou contravenções penais;
- Incitação à violência, uso de armas, tráfico ou uso de drogas;
- Enaltecimento de facções criminosas, milícias ou organizações criminosas;
- Discurso contrário à dignidade da pessoa humana, à moralidade administrativa ou à segurança pública.
Debate entre os vereadores
A votação foi marcada por embates entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta.
A vereadora Karla Coser (PT) alertou para o risco de inconstitucionalidade, alegando que o texto fere a liberdade artística e contém termos genéricos, que podem abrir espaço para interpretações subjetivas e censura.
Por outro lado, o vereador Davi Esmael (Republicanos) defendeu que recursos públicos não devem financiar conteúdos que façam apologia ao crime.
“Muito mais do que discutir aquilo que gosto de ouvir, é proteger nossas crianças. Precisamos de limites e regras no uso de recursos públicos”, afirmou.
O vereador Pedro Trés (PSB) também se posicionou contra, destacando que a proposta pode punir artistas por suas criações, limitando a liberdade de expressão.
Outros projetos votados na sessão
Além do PL 198/2025, outros projetos foram apreciados:
- Projeto de Lei 05/2025, de Maurício Leite, que declara de utilidade pública a Associação de Esportes de Contato, Cultura e Lazer do Estado do Espírito Santo (Assecles) — Aprovado.
- Projeto de Lei 144/2025, de Aylton Dadalto, que institui o Programa Bike Legal com diretrizes para o uso seguro de bicicletas elétricas — Aprovado.
- Projeto de Lei 137/2025, de Darcio Bracarense, que inclui no calendário oficial de Vitória a Semana Municipal de Conscientização sobre proteção à criança e ao adolescente no ambiente digital (Lei Sarah Raissa) — Urgência aprovada.
- Projeto de Lei 160/2025, de Luiz Emanuel, que denomina logradouro no bairro Forte São João — Urgência aprovada.
- Projeto de Lei 175/2025, de Mara Maroca, que previa a aplicação do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares — Retirado de pauta.
Próximos passos
O Projeto de Lei 198/2025 agora aguarda decisão do prefeito de Vitória, que pode sancionar e transformar o projeto em lei municipal, ou vetá-lo total ou parcialmente.
A matéria segue gerando discussões sobre os limites entre a liberdade de expressão e a responsabilidade no uso de dinheiro público, além de possíveis impactos na cultura local.
*Da Agência Fonte Exclusiva, com informações CMV – ES. Compartilhe esta notícia do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
