STF confirma que Tribunais de Contas podem julgar prefeitos como ordenadores de despesas
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que os Tribunais de Contas (TCEs) têm competência ...
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Em Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (20), a Câmara Municipal de Vitória aprovou o Projeto de Lei 198/2025, de ...
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