O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na última terça-feira (22) a lei que modifica a estrutura da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida amplia o número de integrantes da direção nacional da entidade e altera a denominação de um dos cargos existentes.
A mudança foi feita por meio de alteração no Estatuto da Advocacia, estabelecido pela Lei nº 8.906, de 1994. Com a nova legislação, a diretoria do Conselho Federal passa a contar com sete cargos no núcleo executivo.
Além das funções de presidente, vice-presidente e secretário-geral, que permanecem na estrutura, foram incorporados os cargos de corregedor-geral, diretor-tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo.
Os dois últimos passam a ocupar o espaço anteriormente destinado ao cargo de secretário-geral adjunto. A nova configuração busca reorganizar as funções administrativas e executivas dentro da direção nacional da OAB.
A legislação também permite que os Conselhos Seccionais da OAB criem diretorias regimentais temporárias. A possibilidade deverá seguir as regras estabelecidas pelos próprios órgãos e pela legislação que regulamenta a atividade da entidade.
As funções exercidas pelos integrantes da diretoria da OAB permanecem voluntárias e não remuneradas. A nova estrutura, portanto, não altera essa característica da atuação dos dirigentes da instituição.
A mudança começou a tramitar no Congresso Nacional a partir do Projeto de Lei nº 1.743/2024. A proposta foi inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados e posteriormente encaminhada ao Senado Federal.
No Senado, o projeto recebeu aprovação em 2 de setembro. Após a conclusão da tramitação no Legislativo, o texto foi encaminhado para análise e sanção presidencial, formalizada nesta terça-feira.
Com a nova legislação, o núcleo executivo do Conselho Federal da OAB passa a reunir sete funções. Permanecem os cargos de presidente, vice-presidente e secretário-geral, enquanto a estrutura passa a incluir também corregedor-geral, diretor-tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo.
A alteração na composição da diretoria acompanha mudanças na organização interna da entidade e estabelece novas atribuições para os integrantes da direção nacional.
A Ordem dos Advogados do Brasil é a instituição responsável pela representação e pela regulamentação profissional da advocacia no país. Entre suas atribuições estão a fiscalização do exercício profissional e a realização do Exame da Ordem, requisito para inscrição como advogado.
A entidade possui um Conselho Federal e Conselhos Seccionais distribuídos pelos estados e pelo Distrito Federal. A nova legislação também alcança esses órgãos ao permitir a criação de diretorias regimentais temporárias.
A sanção foi assinada por Geraldo Alckmin na condição de presidente da República em exercício. O vice-presidente assumiu temporariamente a função porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estava em Nova York para participar da 81ª Assembleia Geral das Nações Unidas.
Lula participou nesta terça-feira da abertura da Assembleia Geral da ONU e realizou o discurso de abertura do encontro. A previsão era de que o presidente retornasse ao Brasil ainda na noite desta terça-feira.
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