A cidade de Presidente Kennedy, no litoral sul do Espírito Santo, conhecida por concentrar uma das maiores receitas de royalties do petróleo do país, vive uma controvérsia que mistura orçamento público, participação popular e insegurança jurídica.
O prefeito Dorley Fontão (PSB) tornou-se um personagem singular da política brasileira ao assumir um terceiro mandato consecutivo, situação viabilizada por uma decisão liminar do ministro Kassio Nunes Marques, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Enquanto o mérito da questão ainda aguarda definição definitiva, outra iniciativa da administração municipal passou a provocar questionamentos: a tentativa de dispensar a realização de audiência pública na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A proposta encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal buscava alterar procedimentos tradicionalmente adotados durante a elaboração da LDO, instrumento considerado uma das principais peças do planejamento fiscal brasileiro.
O que é a LDO e por que ela existe
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi instituída pela Constituição Federal de 1988 como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na prática, a LDO funciona como um guia para a elaboração do orçamento do ano seguinte. É ela que estabelece prioridades de governo, metas fiscais, critérios para gastos públicos, regras para investimentos e parâmetros para a execução das políticas públicas.
Desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, o papel da LDO tornou-se ainda mais relevante. A legislação passou a exigir mecanismos de transparência e participação social na elaboração dos instrumentos orçamentários.
O princípio é simples: o dinheiro público pertence à sociedade. Portanto, a população deve ter acesso às informações e oportunidade de se manifestar sobre a forma como os recursos serão arrecadados e aplicados.
Em municípios altamente dependentes de receitas petrolíferas, como Presidente Kennedy, essa exigência ganha importância ainda maior. As projeções de arrecadação, investimentos em infraestrutura, despesas de custeio e reservas financeiras impactam diretamente o futuro econômico da cidade.
A audiência pública como obrigação legal
A realização de audiências públicas durante a discussão dos instrumentos orçamentários não é mera formalidade administrativa.
O artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Por esse motivo, especialistas em direito público costumam considerar que a ausência desse procedimento pode comprometer a validade do processo legislativo.
Uma eventual aprovação da LDO sem observância das exigências legais poderia abrir espaço para questionamentos judiciais, ações de controle pelos órgãos de fiscalização e até pedidos de nulidade da tramitação legislativa.
A Procuradoria da Câmara Municipal de Presidente Kennedy manifestou entendimento semelhante ao emitir parecer contrário à proposta de supressão da audiência pública.
Mesmo assim, a matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, com votos dos vereadores Jorginho de Cancelas (PODE) e Robson Braddok (Progressistas).
O único voto divergente foi do vereador Bartholomeu Dez Irmãos (PODE), que acompanhou o entendimento técnico da Procuradoria.
Chamou atenção também o posicionamento favorável da vereadora Fabíola Barreto (PSB), integrante do mesmo partido do prefeito.
O contrapeso veio da própria Câmara
O episódio tomou rumo inesperado quando o presidente da Câmara Municipal, Júnior de Gromogol (PSB), decidiu determinar a realização da audiência pública mesmo com o projeto ainda em tramitação nas comissões.
A medida evitou que a discussão avançasse sem a participação da sociedade e preservou um dos principais mecanismos de controle social previstos na legislação brasileira.
A decisão expôs uma contradição política relevante: enquanto parte da base governista defendia flexibilizar um procedimento legalmente consolidado, a própria presidência do Legislativo optou por manter o rito tradicional de transparência.
O risco da política sem fiscalização
Audiências públicas raramente atraem multidões. Ainda assim, representam uma das poucas oportunidades formais para que cidadãos, entidades civis, empresários, sindicatos e especialistas questionem projeções financeiras e prioridades governamentais.
Eliminar ou reduzir esse espaço significa restringir a capacidade de fiscalização da sociedade sobre decisões que envolvem milhões de reais dos cofres públicos.
Em uma cidade cuja arrecadação petrolífera figura entre as maiores do país proporcionalmente à população, a transparência orçamentária não deveria ser tratada como obstáculo burocrático, mas como condição essencial para a legitimidade da gestão.
O terceiro mandato e a sombra da insegurança jurídica
A discussão sobre a LDO ocorre enquanto Presidente Kennedy convive com outra situação incomum.
Dorley Fontão exerce um terceiro mandato consecutivo graças a uma decisão liminar concedida pelo ministro Kassio Nunes Marques.
Liminares possuem natureza provisória. São decisões precárias, sujeitas a revisão, modificação ou revogação quando o mérito da controvérsia for definitivamente julgado.
Isso significa que a situação jurídica do mandato permanece dependente de uma decisão futura das instâncias superiores.
Para investidores, servidores públicos, fornecedores e para a própria população, o cenário produz inevitável incerteza institucional. Afinal, decisões administrativas, contratos e políticas públicas são executados sob uma condição jurídica que ainda não recebeu palavra final do Judiciário.
Independentemente das posições políticas envolvidas, a estabilidade institucional constitui um ativo fundamental para qualquer município que administra receitas bilionárias provenientes da exploração de petróleo.
Quando o Legislativo abre mão de seu papel
Talvez o aspecto mais preocupante do episódio não seja a iniciativa do Executivo, mas a disposição de parte do Legislativo em respaldar uma proposta apontada como incompatível com a legislação federal pelo próprio corpo técnico da Câmara.
Parlamentos existem justamente para exercer controle sobre o poder Executivo. Quando os vereadores ignoram alertas técnicos e relativizam mecanismos de transparência previstos em lei, enfraquecem uma das funções centrais da representação democrática.
A discussão travada em Presidente Kennedy ultrapassa as fronteiras do município. Ela toca um debate nacional sobre transparência fiscal, participação popular e respeito às instituições.
Num país que ainda busca fortalecer sua cultura de controle social sobre os gastos públicos, reduzir espaços de debate dificilmente parece compatível com os princípios constitucionais de publicidade, participação e responsabilidade na gestão dos recursos coletivos.
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