O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da regra que impede empresas classificadas como devedoras contumazes de pedir recuperação judicial ou continuar em um processo que já esteja em andamento.
A decisão foi tomada por unanimidade no plenário virtual da Corte. O julgamento analisou um trecho do Código de Defesa do Contribuinte, criado pela Lei Complementar 225/2026.
O relator, ministro Flávio Dino, entendeu que a recuperação judicial deve proteger empresas que enfrentam uma crise financeira real e ainda demonstram intenção de pagar suas dívidas. Para o ministro, essa proteção não deve ser usada por negócios que deixam de recolher impostos de forma planejada e repetida.
Os demais ministros que participaram do julgamento acompanharam o voto do relator. Com isso, o STF rejeitou uma ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O que é um devedor contumaz?
A classificação não atinge qualquer empresa que atrasou um imposto ou passou por uma dificuldade financeira temporária.
O devedor contumaz é aquele que acumula dívidas tributárias de valor relevante, de maneira repetida e sem uma justificativa aceita. Nesses casos, o não pagamento de impostos passa a fazer parte da própria estratégia usada para manter o negócio.
Uma empresa pode, por exemplo, deixar de recolher tributos durante longos períodos para reduzir seus custos e oferecer preços menores do que os concorrentes que cumprem suas obrigações.
Para o STF, esse comportamento prejudica a concorrência, reduz a arrecadação pública e cria uma vantagem injusta no mercado.
O que muda com a decisão?
A recuperação judicial permite que uma empresa em crise reorganize suas dívidas, negocie novos prazos com os credores e continue funcionando enquanto tenta evitar a falência.
Com a decisão do Supremo, empresas formalmente classificadas como devedoras contumazes não poderão usar esse mecanismo.
Se a recuperação judicial já estiver em andamento, a Fazenda Pública poderá pedir que o processo seja transformado em falência. Essa mudança, no entanto, não será automática. O pedido terá de ser analisado pelo juiz responsável pelo caso.
A legislação também estabelece outras restrições. Depois de comprovado o enquadramento, o devedor contumaz poderá ser impedido de receber benefícios fiscais e de contratar com o poder público.
Empresa terá direito à defesa
Antes de ser classificada como devedora contumaz, a empresa deverá passar por um processo administrativo.
O contribuinte terá de ser informado sobre as dívidas usadas como base para o enquadramento. Também poderá regularizar a situação ou apresentar uma defesa dentro do prazo previsto em lei.
Esse processo é importante para separar empresas que enfrentam dificuldades passageiras daquelas que adotam o não pagamento de impostos como uma prática constante.
Até julho de 2026, a Receita Federal havia enquadrado 22 pessoas jurídicas nessa categoria. Segundo o órgão, a regra pretende combater a inadimplência planejada, estimular a concorrência justa e dar mais clareza às ações de fiscalização.
O que a OAB questionou?
A Ordem dos Advogados do Brasil alegou que a proibição poderia funcionar como uma forma indireta e desproporcional de cobrança de impostos.
A entidade também argumentou que a norma poderia limitar o acesso à Justiça e contrariar o princípio da preservação da empresa, usado para proteger atividades econômicas, empregos e credores durante uma crise.
O STF não aceitou os argumentos. Para Flávio Dino, o princípio da preservação da empresa deve beneficiar negócios que atuam com boa-fé e demonstram compromisso com suas obrigações.
Na avaliação do relator, uma empresa que incorpora o não pagamento de impostos ao seu modelo de negócio não pode receber o mesmo tratamento dado a quem enfrenta uma dificuldade financeira verdadeira.
Decisão separa dívida comum de inadimplência planejada
O julgamento estabelece uma diferença entre a empresa que não consegue pagar e aquela que decide não pagar.
Empresas com dificuldades temporárias continuam sujeitas aos procedimentos normais de cobrança e ainda poderão recorrer à recuperação judicial, desde que cumpram as exigências legais.
A restrição será aplicada aos casos em que a inadimplência tributária for considerada relevante, repetida e injustificada. O enquadramento dependerá de análise administrativa e deverá respeitar o direito de defesa.
Na prática, a decisão do Supremo fecha uma porta para empresas que usam o acúmulo de impostos como forma de financiar suas atividades e ganhar vantagem sobre os concorrentes.
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