STF impede recuperação judicial de empresas que deixam de pagar impostos de forma planejada
O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da regra que impede empresas classificadas como devedoras contumazes de pedir recuperação judicial ...
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STF mantém proibição de recuperação judicial para devedores contumazes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a regra que impede empresas classificadas como devedoras contumazes de solicitar recuperação judicial. ...
Receita e PGFN notificam 13 empresas de cigarros por dívidas que superam R$ 25 bilhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) notificaram, nesta terça-feira (28), 13 empresas do ...
Governo regulamenta lei do devedor contumaz e endurece regras contra inadimplência fiscal
Quase três meses após a sanção da lei que institui a figura do devedor contumaz, o governo federal regulamentou a ...
Código de Defesa do Contribuinte entra em vigor e endurece regras contra devedores contumazes
A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras e uniformes em todo o país com ...
Após reunião com ex-governadores, Lula reforça articulação para aprovar PEC da Segurança e projeto contra facções
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu, na quinta-feira (13/11), ministros que já exerceram mandatos de governador para discutir ...