Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ser beneficiados pelo perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União, conforme prevê o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional na última semana, integra o programa Prospera MEI e aguarda sanção do presidente da República. Caso seja sancionada nos termos aprovados, a medida poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O texto estabelece que o perdão será automático para os débitos inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026. Dessa forma, os microempreendedores não precisarão apresentar pedidos individuais para obter o benefício. A iniciativa busca aliviar a situação financeira de pequenos negócios com dificuldades para regularizar pendências tributárias junto ao governo federal.
Para manter o benefício, porém, será necessário pagar em dia as contribuições mensais do MEI que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição poderá provocar o cancelamento do perdão. Nos casos em que a dívida estiver sendo discutida judicialmente, o empreendedor deverá desistir da ação, sem pagamento de honorários advocatícios. Valores já quitados não serão devolvidos.
De acordo com os dados divulgados sobre a proposta, as dívidas dos microempreendedores individuais somam R$ 12,57 bilhões. Desse total, aproximadamente R$ 11 bilhões, o equivalente a quase 86%, são considerados de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos. A remissão pretende regularizar parte dessa situação e permitir que os empreendedores retomem suas atividades com menos pendências financeiras.
O Prospera MEI também prevê mudanças nas regras de funcionamento dos pequenos negócios. Entre elas está a ampliação do limite anual de faturamento, que passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A alteração busca acompanhar o crescimento das atividades e ampliar a capacidade de operação dos microempreendedores individuais.
Outra mudança prevista é a possibilidade de contratação de até dois empregados, em vez do limite atual de um funcionário. A proposta também amplia as oportunidades de participação em compras públicas: o teto das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passaria de R$ 80 mil para R$ 100 mil, abrindo espaço para que mais pequenos negócios forneçam produtos e serviços à administração pública.
Segundo as informações do programa, cerca de 17,6 milhões de MEIs poderão ser alcançados pelo conjunto de medidas, embora o perdão das dívidas inscritas na União tenha como público estimado 3,6 milhões de empreendedores. A iniciativa é coordenada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
Apesar da aprovação pelo Congresso, as medidas ainda dependem da sanção presidencial para se tornarem lei. Até que haja a confirmação oficial e a entrada em vigor das novas regras, os microempreendedores devem acompanhar as orientações dos órgãos responsáveis e manter suas obrigações atuais em dia. O texto aprovado pode ser consultado nos portais oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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