O Banco Central (BC) publicou na última segunda-feira (10) novas regras para o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento — conjuntos de normas e procedimentos que organizam a prestação de serviços de pagamento, como cartões de crédito e débito.
A Resolução BCB nº 522, aprovada após consulta pública realizada em 2024, altera normas de 2021 e tem como objetivo aumentar a segurança, a transparência e a eficiência no funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Segundo o BC, as mudanças “asseguram maior clareza quanto às responsabilidades de cada participante e reforçam a proteção ao usuário recebedor de pagamentos”.
As novas regras entram em vigor imediatamente, mas as bandeiras de cartões terão até 180 dias para adaptar seus regulamentos e solicitar autorização formal de adequação.
Responsabilidade das bandeiras
O BC determinou que bandeiras como Visa, Mastercard e Elo passam a ser responsáveis diretas por garantir o pagamento das transações aos usuários recebedores, mesmo em caso de falhas nos mecanismos de proteção. Se houver problemas em instituições participantes — como bancos emissores, fintechs ou credenciadoras —, a bandeira deverá utilizar recursos próprios para assegurar o repasse dos valores.
A resolução também proíbe que as bandeiras deleguem às credenciadoras o gerenciamento de riscos das subcredenciadoras, ou que permitam a exigência de garantias entre participantes do arranjo. Além disso, reforça o princípio honor all cards, que impede credenciadoras ou subcredenciadoras de discriminar emissores de cartões.
Mudanças no chargeback
O novo marco regulatório também altera as regras do chargeback, processo de reversão de transações contestadas pelo titular do cartão. Agora, a responsabilidade financeira dos participantes é limitada a 180 dias após a autorização da compra. Após esse prazo, caso as normas do arranjo prevejam, a responsabilidade integral passa a ser da bandeira.
O BC ressaltou que, embora as bandeiras tenham liberdade para definir seus mecanismos de gestão de risco, continuam responsáveis pela liquidação final de todas as transações.
Transparência e controle
Outro ponto central das novas normas é o reforço na transparência dos critérios de implementação e dimensionamento dos mecanismos de repasse e gestão de riscos financeiros. A medida busca deixar claro o papel de cada instituição — bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras — em caso de falhas operacionais.
As subcredenciadoras também deverão participar integralmente dos sistemas de liquidação e compensação centralizadas, o que, segundo o BC, reduzirá vulnerabilidades e aumentará a segurança do sistema.
Prevenção a fraudes e crimes financeiros
A resolução traz diretrizes específicas para reforçar a prevenção a fraudes, golpes, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, além de alinhar os procedimentos dos arranjos de pagamento aos padrões de controle exigidos no Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Prazos e adequação
Embora as regras já estejam em vigor, as instituições terão até 180 dias para apresentar os pedidos de autorização de ajustes e realizar as mudanças operacionais exigidas.
“Os regulamentos atuais continuam válidos até a autorização das alterações”, informou o BC em nota.
A autoridade monetária destacou ainda que o novo conjunto de normas fortalece o arcabouço regulatório do setor, amplia a confiança de consumidores e empresas e garante maior robustez às operações eletrônicas de pagamento no país.
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