ANPD abre fiscalização contra Discord por possíveis violações aA Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo de fiscalização para verificar se o Discord está cumprindo as obrigações previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.
A legislação entrou em vigor em março de 2026 e estabelece uma série de responsabilidades para plataformas digitais com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
A fiscalização busca identificar possíveis falhas nos mecanismos utilizados pelo Discord para prevenir e reduzir riscos relacionados à exposição de menores de 18 anos a conteúdos considerados prejudiciais.
Entre os pontos que serão analisados estão medidas destinadas a impedir ou reduzir a exposição, recomendação ou facilitação de acesso a conteúdos relacionados à automutilação e ao suicídio.
A ANPD também pretende verificar a existência e a efetividade de mecanismos de verificação de idade, além do cumprimento das obrigações relacionadas à retirada de conteúdos que violem as normas e à comunicação de situações às autoridades competentes.
No processo administrativo, a plataforma terá cinco dias úteis para apresentar informações à ANPD.
Entre os dados solicitados estão as medidas e ferramentas atualmente disponíveis para prevenir e combater violações graves contra crianças e adolescentes.
A partir das informações apresentadas e das demais etapas da fiscalização, a agência poderá avaliar se houve descumprimento das obrigações previstas no ECA Digital.
Caso sejam identificadas irregularidades, poderão ser determinadas medidas corretivas. A legislação também prevê sanções administrativas, incluindo multa que pode chegar a R$ 50 milhões por infração, conforme as circunstâncias e os critérios estabelecidos pela lei.
A fiscalização da ANPD faz parte de uma atuação mais ampla do poder público para enfrentar situações envolvendo segurança de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
A apuração administrativa ocorre de forma complementar ao trabalho de órgãos de segurança pública, entre eles a Polícia Civil e o Ciberlab, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Essas instituições investigam a atuação de um grupo suspeito de utilizar a plataforma para estimular práticas prejudiciais envolvendo adolescentes.
A investigação ganhou destaque após a morte de uma adolescente, ocorrida em 22 de julho, em circunstâncias que levaram as autoridades a apurar possíveis relações com conteúdos e interações ocorridas no ambiente digital.
A abertura do processo reforça a responsabilidade das plataformas digitais na criação de mecanismos capazes de reduzir riscos para usuários menores de idade.
Com a entrada em vigor do ECA Digital, empresas que oferecem serviços digitais passaram a ter obrigações específicas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.
A fiscalização deverá verificar, no caso do Discord, se os mecanismos existentes são suficientes para atender às exigências legais e quais medidas eventualmente precisarão ser adotadas para corrigir possíveis falhas.
O processo ainda está em fase de fiscalização e não representa, neste momento, uma conclusão definitiva sobre eventual responsabilidade ou irregularidade da plataforma.
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