O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou na última sexta-feira (24) uma nota pública em que manifesta preocupação com a execução do Programa Tolerância Zero, implantado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para intensificar o ordenamento da orla da capital fluminense.
No documento, o colegiado afirma que as ações voltadas aos vendedores ambulantes podem resultar em violações de direitos humanos e defende a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026 no que se refere às operações de fiscalização dessa categoria.
O conselho também declarou apoio às medidas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), que questiona a legalidade da atuação do município em trechos das praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
Segundo o CNDH, embora o combate ao crime organizado seja responsabilidade do Estado, as políticas públicas não devem estigmatizar trabalhadores que exercem atividade profissional reconhecida pela legislação brasileira.
Para o órgão, o uso da expressão “tolerância zero” e a adoção de ações predominantemente repressivas podem reforçar processos de exclusão social, afetando principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade que utilizam os espaços públicos para garantir sua subsistência.
Questionamentos sobre gestão das praias
A nota acompanha o entendimento do Ministério Público Federal de que as praias marítimas pertencem à União. O conselho argumenta que a Prefeitura do Rio promoveu intervenções nas áreas da orla sem aderir previamente ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem elaborar o Plano de Gestão Integrada (PGI), instrumentos previstos para disciplinar a administração compartilhada desses espaços.
O CNDH ressalta ainda que milhares de famílias dependem do comércio ambulante como principal fonte de renda e afirma que as medidas de fiscalização dificultam o exercício da atividade sem oferecer mecanismos eficientes de regularização, comprometendo direitos constitucionais relacionados ao trabalho e à dignidade.
Outro ponto destacado pelo conselho são as denúncias apresentadas por movimentos sociais sobre possíveis episódios de violência durante as operações de fiscalização.
Entre os relatos citados estão acusações de agressões contra vendedores ambulantes, incluindo o uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças. O CNDH afirma que, caso os fatos sejam confirmados, poderão caracterizar graves violações de direitos humanos e demonstram a necessidade de protocolos mais rigorosos para evitar o uso excessivo da força por agentes públicos.
O documento também destaca que os impactos das operações recaem principalmente sobre pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas, grupos que frequentemente encontram no comércio informal uma alternativa de geração de renda diante das dificuldades de acesso ao mercado formal de trabalho.
Além disso, o conselho critica a ausência de participação social na elaboração das medidas para a orla carioca e defende a criação de uma mesa permanente de diálogo entre poder público, trabalhadores e sociedade civil para construir um modelo de ordenamento urbano mais participativo e inclusivo.
O Programa Tolerância Zero foi iniciado em 16 de julho com ações de fiscalização na orla carioca. As primeiras operações resultaram na apreensão de mercadorias e provocaram manifestações de ambulantes em Copacabana e no Leme.
De acordo com a Prefeitura do Rio de Janeiro, o objetivo da iniciativa é combater a exploração ilegal do espaço público por organizações criminosas.
O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que a operação busca impedir a ocupação irregular da orla e combater a comercialização de produtos de origem ilegal, além da locação clandestina de equipamentos e pontos de venda.
Segundo a administração municipal, cerca de mil ambulantes estariam inseridos em uma estrutura irregular que movimentaria aproximadamente R$ 100 milhões por ano com a exploração ilegal de espaços públicos. A prefeitura sustenta que as ações têm como finalidade desarticular essas redes e interromper fontes de financiamento ligadas ao crime organizado.
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