Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo vão analisar, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2026, que altera a estrutura de comando da Polícia Militar do Espírito Santo e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo.
A proposta, de autoria do Poder Executivo estadual, prevê a transformação dos cargos de subcomandante-geral das duas corporações em cargos comissionados. Atualmente, as funções são exercidas por meio de função gratificada (FG).
Com a mudança, os subcomandantes passam a ter tratamento semelhante ao dos comandantes-gerais das instituições militares estaduais.
O projeto foi lido durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13) e, logo em seguida, os parlamentares aprovaram requerimento para tramitação em urgência. Com isso, a matéria poderá ser incluída na pauta da próxima sessão plenária para análise e votação.
De acordo com o texto, tanto os cargos de comandante-geral quanto os de subcomandante deverão ser ocupados exclusivamente por coronéis da ativa, nomeados pelo governador do Estado.
A proposta também estabelece que os militares poderão permanecer no exercício da função mesmo após atingirem os requisitos para a reserva remunerada. No entanto, caso sejam exonerados pelo chefe do Executivo e passem para a inatividade, não poderão ser reconduzidos aos cargos.
O anexo do PLC apresenta os valores atuais e os novos vencimentos previstos para os subcomandantes. Atualmente, a função gratificada paga R$ 3.612 mensais. Com a transformação em cargo comissionado, o valor passará para R$ 7.223,96.
Para viabilizar as alterações na estrutura administrativa da PMES e do CBMES, o projeto reorganiza cargos e funções também na Vice-Governadoria, na Secretaria de Estado da Cultura e na Secretaria de Estado do Governo.
Outra mudança prevista no texto envolve as funções gratificadas de Assessoria de Comando existentes nas duas corporações militares. O valor dessas funções passará de R$ 2.592,32 para R$ 2.708,97, conforme atualização prevista na proposta.
A medida faz parte da reorganização administrativa promovida pelo governo estadual nas estruturas de segurança pública e gestão institucional.
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