A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), iniciou a fiscalização de plataformas digitais de transporte e delivery após o fim do prazo de 30 dias para adaptação às novas regras de transparência de preços.
A medida está prevista na Portaria nº 61/2026, que obriga os aplicativos a informar de forma clara como o valor pago em cada serviço é distribuído entre os envolvidos na operação.
Pelas novas regras, as plataformas devem detalhar quanto do valor total pago pelo consumidor fica com o aplicativo, com o motorista ou entregador e, no caso de entregas, com o estabelecimento comercial.
A iniciativa foi construída a partir de debates no Grupo Técnico de Trabalho Interministerial dos Entregadores por Aplicativos, com participação do governo federal e representantes da categoria. O objetivo é tornar mais transparente a remuneração e melhorar as condições de trabalho no setor.
Com o encerramento do prazo de adequação, a Senacon passa a verificar se as empresas estão cumprindo efetivamente a norma. A análise inclui se as informações estão visíveis, claras e compreensíveis para o consumidor.
O descumprimento pode ser considerado infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sujeitando as plataformas a penalidades como multas e até suspensão temporária das atividades.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de usuários indicando que algumas plataformas começaram a implementar mudanças.
O que deve aparecer nos aplicativos
As empresas devem apresentar, em cada transação, um quadro-resumo com as seguintes informações;
- preço total pago pelo consumidor;
- valor retido pela plataforma pela intermediação;
- valor destinado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas;
- valor repassado ao estabelecimento, no caso de delivery.
A medida busca reduzir a assimetria de informações e dar mais clareza ao consumidor na hora de contratar o serviço.
Como reclamar
Caso o usuário não encontre as informações exigidas ou identifique dados incompletos, pode registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br ou procurar os Procons locais. As denúncias também ajudam a orientar as ações de fiscalização da Senacon.
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