A partir desta terça-feira (1º de julho de 2025), a Polícia Federal (PF) passa a ser a responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs. A função, que antes era desempenhada pelo Comando do Exército, foi transferida por determinação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
A transição será gradual, coordenada pelas superintendências regionais da PF, conforme previsto em Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre os órgãos federais.
O que muda na prática
A PF assume agora atribuições como:
- Registro de CACs, pessoas físicas e jurídicas;
- Autorização para compra, posse e transferência de armas;
- Fiscalização das atividades e acervos;
- Concessão de guias de tráfego;
- Controle do comércio varejista de armas e munições para pessoas físicas.
Transparência e tecnologia
Segundo a PF, um novo sistema de Business Intelligence (BI) está sendo desenvolvido para dar transparência aos dados do setor. O painel reunirá estatísticas como:
- Tipos e quantidades de armas registradas;
- Número de autorizações concedidas;
- Volume de vistorias, autuações e apreensões realizadas.
Investimentos e capacitação
Para implementar a nova função, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destinou R$ 20 milhões à PF. De acordo com o secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, 600 servidores foram capacitados para atuar nas novas funções até junho. A instituição também está criando delegacias especializadas e núcleos de Controle de Armas.
Relembre a regulamentação
O Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Defesa José Múcio e pelo então ministro da Justiça, hoje no STF, Flávio Dino, prevê um controle mais rigoroso sobre o acesso a armas no Brasil. A legislação estabelece novas regras para:
- Aquisição e registro;
- Posse e porte;
- Comercialização e fiscalização de armas, munições e acessórios.
Com a mudança, o governo federal busca centralizar o controle de armas e aumentar a fiscalização sobre um grupo que cresceu exponencialmente nos últimos anos, especialmente durante o período de flexibilização da política armamentista.
A expectativa é de que a transição reduza as brechas legais e aumente o controle estatal sobre armas em circulação, especialmente entre civis que se registram como CACs.
*Da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
