O Brasil passa a contar, a partir desta terça-feira (19), com uma política nacional voltada ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. A iniciativa foi regulamentada pela Portaria nº 836, publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e estabelece diretrizes e estratégias unificadas para prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil em todo o território nacional.
A medida regulamenta dispositivos previstos na Lei nº 14.811/2024 e será executada de forma descentralizada, envolvendo a atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios. A coordenação das ações ficará sob responsabilidade do ministério.
A nova política tem como fundamento o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas de proteção e garantia de direitos.
Entre os princípios estabelecidos pela norma estão:
- proteção integral de crianças e adolescentes;
- reconhecimento dessa população como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento;
- respeito à dignidade, liberdade e direitos humanos;
- garantia de privacidade, sigilo e proteção da intimidade;
- promoção da equidade e combate à discriminação;
- responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público;
- acessibilidade e inclusão.
A política também estabelece diretrizes para enfrentar todas as formas de violência sexual contra menores de idade, priorizando ações preventivas e evitando a revitimização das vítimas durante os atendimentos e investigações.
Outro ponto destacado é a integração entre diferentes áreas do poder público, como saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça. O texto ainda considera fatores sociais que aumentam a vulnerabilidade, como desigualdade econômica, raça, gênero e deficiência.
Entre os principais objetivos da política estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado às vítimas e a responsabilização dos autores das violências, sempre assegurando os direitos das crianças e adolescentes atendidos.
A portaria também prevê campanhas permanentes de conscientização, qualificação de profissionais e ampliação dos centros de atendimento integrado, espaços que reúnem em um único local serviços de acolhimento, proteção e apoio às vítimas.
A coordenação da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por definir metas, prazos e indicadores para monitoramento das ações em todo o país.
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