O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. A iniciativa visa ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs), por meio da devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.
O vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, destacou que o programa reforça o compromisso do governo com o multilateralismo e o livre comércio. “Com esse incentivo, vamos integrar ainda mais o Brasil ao comércio internacional”, afirmou. O projeto foi aprovado por unanimidade no Congresso e antecipa efeitos da reforma tributária, ao reduzir o custo das exportações e ampliar a competitividade das MPEs brasileiras.
Em 2024, o Brasil registrou recorde de exportações, com US$ 337 bilhões comercializados. Quase 40% das empresas exportadoras são micro ou pequenas, mas essas respondem por apenas 0,8% do valor total exportado. Com o novo programa, o governo espera impulsionar as exportações dessas empresas, corrigindo uma distorção histórica.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que a iniciativa antecipa os impactos positivos da reforma tributária, que pode elevar o crescimento da economia brasileira em até 12% acima do PIB potencial. Segundo ele, o FMI já elevou sua previsão de crescimento potencial do Brasil de 1,5% para 2,5%, graças às medidas adotadas pelo atual governo.
Já o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, lembrou que há 17 milhões de MEIs no Brasil, a maioria ainda com pouca presença no comércio exterior. “Essa medida é um passo concreto para ajudar os pequenos a exportar mais, com apoio direto do governo federal”, declarou.
A partir de 1º de agosto, MPEs poderão receber até 3% das receitas com vendas externas, por compensação com tributos federais ou por meio de ressarcimento direto. A regulamentação será detalhada em decreto presidencial.
O programa também avança na modernização dos regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof, que passam a incluir serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro e despacho aduaneiro. A mudança permitirá a suspensão de tributos como PIS/Pasep e Cofins nesses serviços, gerando economia significativa para os exportadores.
Segundo a OCDE, serviços representam cerca de 40% do valor adicionado nas exportações brasileiras de manufaturados. Em 2024, cerca de 1,9 mil empresas utilizaram o Drawback Suspensão, somando US$ 69 bilhões em exportações, o equivalente a 20% das vendas externas do país.
As MPEs interessadas em acessar os benefícios do Acredita Exportação devem se cadastrar junto à Receita Federal, observando os artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055/2021. A ampliação dos incentivos representa uma ação coordenada dos ministérios da Fazenda, Indústria e Empreendedorismo, visando fortalecer a inclusão produtiva e a diversificação da base exportadora nacional.
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