O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.877, de 12 de março de 2026, que amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos a animais no país. A norma atualiza dispositivos do Decreto nº 6.514 e estabelece novos critérios para aplicação de multas e definição de agravantes.
A medida foi assinada em conjunto com a ministra do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e foi batizada de “Justiça por Orelha”.
Multas mais altas
Pelas novas regras, a multa por infrações relacionadas a maus-tratos a animais passa a variar entre R$ 1.500 e R$ 50 mil por animal.
O valor será definido pela autoridade responsável com base em critérios como:
- gravidade da conduta;
- extensão do dano causado;
- grau de reprovabilidade da ação.
A decisão deverá ser fundamentada e seguir os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
Circunstâncias agravantes
O decreto também estabelece situações que podem agravar a penalidade. Entre elas estão:
- morte do animal;
- ocorrência de sequela permanente;
- abandono;
- reincidência do infrator;
- obtenção de vantagem econômica com a prática irregular;
- situação de especial vulnerabilidade do animal.
Outros fatores considerados agravantes incluem infrações cometidas pelo responsável pela guarda do animal, violação de deveres de cuidado e bem-estar, além do uso de outros animais para facilitar a prática da infração.
Multas podem ser ampliadas em casos excepcionais
O texto prevê ainda que, em situações excepcionais, o valor da multa poderá ultrapassar o limite máximo previsto, podendo chegar a até 20 vezes o valor base.
Esse aumento poderá ocorrer, por exemplo, quando houver:
- uso de meios digitais ou plataformas eletrônicas para ampliar ou organizar a infração;
- participação ou exposição de crianças e adolescentes;
- utilização de meios cruéis contra os animais;
- obtenção de vantagem econômica superior ao valor da multa inicial;
- infrações contra espécies ameaçadas de extinção.
A norma também determina que a mesma circunstância não poderá ser considerada duas vezes para aumentar ou agravar a penalidade.
Avanço na proteção animal
Durante evento da Semana Nacional dos Animais, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, afirmou que a medida representa um avanço nas políticas de proteção animal.
Segundo ela, o decreto é resultado de anos de mobilização de organizações e ativistas.
“Isso é decorrência da luta que todos vocês travam juntos. É uma luta árdua de conscientização da sociedade e não é fácil”, afirmou.
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