O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu início ao processo de regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares e Milícias Privadas. A iniciativa busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalecer o combate ao crime organizado em todo o território nacional.
Para desenvolver as regras de funcionamento do sistema, foi criado um Grupo de Trabalho Técnico (GTT), responsável pela elaboração da proposta normativa que definirá critérios de governança, compartilhamento de informações, interoperabilidade entre plataformas e mecanismos de segurança dos dados.
Previsto pela Lei nº 15.358, sancionada em março de 2026, o banco nacional será uma ferramenta estratégica dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), permitindo a centralização e análise de informações relacionadas a organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.
A proposta prevê a criação de uma base nacional unificada com registros sobre integrantes, colaboradores, financiadores e pessoas ligadas a essas organizações. Também serão incluídos dados sobre estruturas operacionais, movimentações financeiras, áreas de atuação, investigações em andamento e possíveis conexões interestaduais e internacionais.
Integração entre estados e União
O sistema será coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio da Diretoria de Gestão e Integração de Informações (DGI). A plataforma deverá operar de forma integrada aos bancos de dados que serão implementados pelos estados, permitindo maior compartilhamento de informações entre as forças de segurança.
A regulamentação também prevê mecanismos de auditoria permanente, rastreabilidade dos acessos, controle rigoroso de utilização e elevados padrões de proteção de dados e segurança da informação.
Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a iniciativa representa um avanço importante para enfrentar organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país.
“O crime organizado ultrapassa fronteiras estaduais e exige uma resposta integrada. O banco nacional permitirá transformar dados em inteligência, identificar conexões entre grupos criminosos e fortalecer as investigações conduzidas pelas forças de segurança”, afirmou.
Grupo reúne instituições estratégicas
O Grupo de Trabalho Técnico contará com representantes de diversos órgãos e instituições ligadas à segurança e à Justiça, incluindo Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Também devem participar especialistas e representantes de entidades como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Receita Federal, Ministério Público Federal, além de centros de pesquisa e organizações voltadas à segurança pública.
Inteligência e políticas públicas
Além de apoiar investigações criminais, o banco nacional permitirá identificar vínculos financeiros, operacionais e associativos entre indivíduos e organizações criminosas, fortalecendo a cooperação entre União, estados e municípios.
A ferramenta também deverá fornecer informações estratégicas para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências, ampliando a capacidade do Estado de prevenir e combater atividades criminosas de forma coordenada.
Entre os pontos que ainda serão regulamentados estão os critérios para inclusão, atualização e exclusão de registros, protocolos de compartilhamento nacional e internacional de informações e a utilização de tecnologias avançadas para análise de vínculos e produção de inteligência.
Tags: Segurança Pública, Crime Organizado, Facções Criminosas, Milícias, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Inteligência Policial, Sistema Único de Segurança Pública, Segurança Nacional, Investigação Criminal, Banco de Dados, Tecnologia, Governo Federal
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